02/09/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020501-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Mvgb Refeições Coletivas Ltda - Providencie o interessado a apresentação da guia de recolhimento de custas de diligência de Oficial de Justiça em guia correta, sem a qual fica impossibilitada a Central de Mandados pelo cumprimento do ato, conforme modelo abaixo apresentado: Prazo: 05 dias.

No silêncio, os autos serão enviados à conclusão. - ADV: MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP)
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:29

Ato ordinatório
26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020501-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Mvgb Refeições Coletivas Ltda -

Vistos.vist Mvgb Refeições Coletivas Ltda impetrou mandado de segurança com vistas a à inabilitação da empresa licitante Delta Terceirização Ltda no âmbito do pregão eletrônico nº 90001/2025 (processo administrativo nº 015.00775747/2024-22).

O acolhimento dos pedidos deduzidos no mandado de segurança afeta a esfera juridica da empresa mencionada, de modo que a sua inclusão na presente lide se faz necessária.

Nesse sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de anulação de ato administrativo que habilitou em processo licitatório empresa supostamente irregular - Violação, em tese, dos princípio que regem a licitação e a própria Administração Pública - Reflexos que atingem diretamente a esfera jurídico-patrimonial da impetrante, também habilitada no processo licitatório - Interesse de agir manifesto - Possibilidade de análise da problemática via mandado de segurança - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a empresa que teve sua habilitação questionada poderá ser atingida caso a segurança seja concedida - Sentença anulada ex officio para determinar o regular processamento do mandamus com a inclusão da Funerário Coração de Jesus no polo passivo da lide, prejudicado o recurso interposto. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011716-25.2022.8 .26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2023).

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA O SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - PESSOA JURÍDICA VENCEDORA DO CERTAME NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE - PRETENSÃO À NULIDADE DA INABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA R.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1.

A hipótese é de litisconsórcio passivo necessário, ante a possibilidade de prejuízo, ofensa a direito subjetivo e obrigação direta para o terceiro, não integrante da lide . 2.

Inteligência dos artigos 114 e 115, I e parágrafo único, do CPC/15. 3.

A pessoa jurídica vencedora da licitação deverá, obrigatoriamente, integrar o mandado de segurança, na qualidade de litisconsorte passivo necessário . 4.

Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau. 5.

Sentença, anulada, com a determinação de retorno dos autos ao D .

Juízo de origem, para o regular processamento da lide, na forma da legislação pertinente. 6.

Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, providos. (TJ-SP - APL: 10006839420188260614 SP 1000683-94 .2018.8.26.0614, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 19/12/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2018).

Observo que impetrante arrolou no polo passivo a empresa DELTA.

Sendo assim, determino a citação da empresa DELTA para apresentação de contestação no prazo de 15 dias.

Expeça-se o necessário (custas recolhidas às fls. 615/617).

Intime-se. - ADV: MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:58

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:01

Juntada de Mandado
30/05/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:22

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:22

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:33

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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