29/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044485-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Regina do Lago Rolin -

Vistos.

Trata-se de alvará judicial pleiteado por REGINA DO LAGO ROLIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em da suspensão de pagamento da aposentadoria de seu falecido marido durante o período de 13/03/2019 a 08/2023, quando se encontrava internado.

Sobreveio decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual, eis que o INSS se trata de autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social MPAS (Decreto n° 99.350/90).

Neste cenário, a competência para julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;.

Contra referida decisão não terminativa, a autora, incorrendo em erro grosseiro, apresentou recurso de apelação.

Foi-lhe, então, facultada a re/ratificação do recurso.

Sobreveio manifestação da autora, que de forma assaz confusa, alegou que distribuiu a demanda perante a Justiça Federal e que o feito foi extinto sem resolução do mérito, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Federal.

Ratificou, assim, o recurso interposto.

Remetidos os autos à Segunda Instância para apreciação da apelação, o feito foi devolvido, sob o fundamento de se tratar de matéria de competência do TRF.

Malgrado a notícia da distribuição da demanda e sua extinção por se ter entendido pela incompetência da Justiça Federal, mantenho a decisão retro.

Isso porque, muito embora a autora tenha nomeado a ação como "alvará judicial",a leitura atenta da petição inicial revela o caráter contencioso do feito, inclusive com o pedido condenatório efetuado.

De fato, a autora não logrou esclarecer o motivo pelo qual o pagamento que entende devido não foi efetuado administrativamente pelo INSS, não havendo qualquer protocolo de eventual pedido administrativo; fato que se soma às evidências de que há resistência por parte do réu.

Nestes casos, há entendimento de que a competência é, de fato, da Justiça Federal.

Sem embargo, certo é que, havendo resistência, a via da jurisdição voluntária não é adequada para a pretensão da autora. À propósito, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Alvarájudicial Insurgência contra decisão que remeteu a autora à justiça federal - Pretensão de que o INSS seja compelido a efetuar o pagamento de resíduo de benefício previdenciário deixado pela falecida, por intermédio de ofício requisitório Alegação de que não houve obediência aoalvaráexpedido - Pedido que deve ser formulado na justiça federal Se háresistênciado INSS ao pagamento do benefício, o interessados deve ajuizar ação própria -Alvaráque possui natureza de jurisdição voluntária Decisão mantida Recurso improvido." (TJ-SP, AI nº 2054956-78.2013.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Silvério da Silva, j. 13/04/2015).

Posto isso, cumpra-se a decisão de fls. 32 e remetam-se os autos à Justiça Federal de São Paulo, com as anotações e comunicações de praxe.

Se o caso, lá deverá ser suscitado conflito de competência.

Havendo desistência do prazo recursal, cumpra-se imediatamente.

Int. - ADV: ELISABETH MARIA PIZANI (OAB 184075/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
13/06/2025 19:35

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 18:04

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/06/2025 09:49

Conclusos para decisão
07/06/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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