15/09/2025 01:19

Expedição de Certidão.
07/09/2025 01:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1567686-05.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ouro Verde Transporte e Locacao S/A -

Vistos.

Tendo em vista o cancelamento noticiado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 156, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

EXPEÇA-SE mandado de levantamento em favor da executada, dos valores depositados nos autos às fls. 147, e seus acréscimos legais.

Quanto aos honorários advocatícios, a fim de se evitar questionamentos decorrentes de entendimentos equivocados do precedente firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.520.710/SC (Tema Repetitivo nº 587), faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos.

No julgamento do REsp nº 1.520.710/SC (Tema Repetitivo nº 587), o C.

Superior Tribunal de Justiça discutiu a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação, tendo firmado a seguinte tese: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil).

Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

Isso, contudo, obviamente, não significa que, no caso de procedência dos embargos à execução (ou da ação anulatória/mandado de segurança que lhe faça as vezes) que importe na extinção do crédito cobrado, haverá a condenação da Fazenda Estadual exequente em honorários também no feito executivo.

Tal assertiva, aliás, fica clara quando da leitura do acórdão (e não só da ementa) do REsp nº 1.520.710/SC (Tema Repetitivo nº 587), em especial do seguinte trecho do voto-vista do Ministro Raul Araújo: Assim, passando-se ao primeiro dos pontos destacados acima, observa-se que não se pode negar o estreito vínculo entre a execução e a ação incidental de embargos a ela opostos, de modo que, embora as ações não se confundam, o evento fixação dos honorários sucumbenciais numa ação repercute na outra, dado que a autonomia entre elas é relativa.

O resultado de uma influi no da outra.

Assim, por exemplo, fixados honorários de 10% na execução, para o caso de pronto pagamento, manejados embargos à execução, surgem, ao menos, duas hipóteses: I) improvidos os embargos, os honorários de sucumbência nesta ação incidental estarão limitados ao máximo de 10%, para que não se ultrapasse o teto de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC/73; II) noutro giro, providos os embargos à execução, os honorários de sucumbência em favor da parte executada poderão ser fixados até o limite do teto de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC/73, ficando sem efeito prático a anterior fixação dos honorários de 10% na execução, pois a base de cálculo daqueles (o valor executado) passa a ser zero. (g. n.) E há um sentido lógico para isso.

Os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução (ou na ação anulatória que lhe faça as vezes) decorrem, em regra, da sucumbência e visam remunerar o trabalho do advogado que se sagrou vencedor na demanda.

Já no processo de execução, a lógica que justifica a imposição de honorários advocatícios não decorre da sucumbência.

Na verdade, os honorários advocatícios no processo de execução visam, de um lado, remunerar o trabalho do advogado do exequente no próprio feito executivo (busca de patrimônio e prática de medidas constritivas) e, de outro lado, estimular o devedor a adimplir o débito antes do ajuizamento da ação de execução.

Não há, portanto, qualquer relação dos honorários advocatícios fixados no processo de execução com a sucumbência, até porque, no processo executivo, não há, a rigor, sucumbência, já que inexiste juízo de conhecimento, mas tão-somente, executório.

Admitir, portanto, a fixação de honorários em favor do patrono do executado também nos autos da execução, quando a extinção do débito decorre de decisão proferida em outra ação de conhecimento (embargos à execução, ação anulatória ou mandado de segurança) acarretaria verdadeiro bis in idem, já que o trabalho do advogado do executado nos autos da ação de conhecimento seria remunerado em duplicidade.

Conclui-se, em verdade, que só se admite a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do executado nos próprios autos da execução fiscal quando este obtém no próprio feito executivo, por via oblíqua (exceção de pré-executividade), a extinção (total ou parcial) do débito, já que, nesta hipótese, haveria sucumbência no próprio feito executivo a ser devidamente remunerada.

Não há, portanto, que se cogitar na condenação da Fazenda Estadual em honorários sucumbenciais no caso dos autos.

CERTIFIQUE-SE nos autos dos embargos à execução acerca desta decisão.

Ciência às partes e oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP)
04/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:25

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Renúncia ao Crédito pelo Credor
04/09/2025 11:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 21:28

Suspensão do Prazo
29/08/2023 21:56

Expedição de Certidão.
18/06/2015 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
18/06/2015 10:40

Conclusos para despacho
30/04/2015 10:24

Juntada de Ofício
07/04/2015 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2015 14:52

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2015 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2015 13:40

Expedição de Certidão.
23/02/2015 13:31

Expedição de Certidão.
19/02/2015 18:51

Decisão
04/02/2015 17:27

Conclusos para decisão
02/02/2015 17:02

Expedição de Certidão.
02/02/2015 16:48

Apensado ao processo
01/09/2014 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2014 17:37

Expedição de Carta.
18/08/2014 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/07/2014 20:45

Conclusos para decisão
10/06/2014 10:48

Distribuído por sorteio
10/06/2014 10:48

Juntada de Certidão
10/06/2014 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2014

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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