01/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065356-74.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 14:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:51

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/01/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:59

Ato ordinatório
16/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 16:16

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 04:07

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:06

Expedição de Carta.
14/12/2023 14:00

Expedição de Mandado.
12/12/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 00:41

Suspensão do Prazo
30/10/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 11:44

Expedição de Carta.
04/07/2023 11:44

Expedição de Carta.
04/07/2023 11:43

Expedição de Carta.
28/06/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 03:53

Suspensão do Prazo
16/06/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 20:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:44

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2023 20:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 12:30

Expedição de Carta.
19/12/2022 12:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2022 16:58

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 16:54

Conclusos para decisão
08/12/2022 16:52

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:01

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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