04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011897-39.2023.8.26.0604 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Magno dos Santos Camilo - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO TARIFAS E SEGURO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM; (II) NA ABUSIVIDADE DOS SEGUROS CONTRATADOS; (III) NA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO TEVE SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA, SENDO INDEVIDA SUA COBRANÇA. 4.

OS SEGUROS CONTRATADOS CONFIGURAM VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS, NA FORMA SIMPLES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A RESTITUIR O INDÉBITO EM DOBRO, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS SEGUROS E A EXCLUSÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INDEVIDA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO, E A VENDA CASADA DE SEGURO É ABUSIVA. 2.

OS VALORES DEVEM SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Cinthia Mara Pereira Dias (OAB: 479502/SP) - 3º andar
10/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:45

Realizado cálculo de custas
27/06/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/01/2025 14:15

Conclusos para julgamento
17/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 11:04

Juntada de Certidão
07/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:07

Expedição de Carta.
06/03/2024 14:32

Recebida a Petição Inicial
06/03/2024 13:10

Conclusos para decisão
28/11/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 11:37

Conclusos para despacho
10/11/2023 04:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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