03/09/2025 12:43

Prazo
03/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038215-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bbe/c Reproducoes Graficas Ltda e outro - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DO PREPARO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERENTE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DO PREPARO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DO PREPARO, O APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO, MAS PERMANECEU INERTE.2.

A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFIGURANDO DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.IV.

DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §3º, 99, §7º, 101, § 2º, E 1.007.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:12

Acórdão registrado
01/09/2025 14:09

Julgado virtualmente
29/08/2025 10:21

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:30

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/08/2025 13:26

Prazo
05/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/08/2025 12:20

Despacho
24/07/2025 13:53

Conclusos para decisão
23/07/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 10:06

Prazo
15/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/07/2025 14:24

Despacho
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 17:32

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 13:44

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
08/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio
08/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2025 09:32

Processo Cadastrado
02/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/04/2025 13:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011897-39.2023.8.26.0604

Magno dos Santos Camilo

Banco Votorantims/A

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 04:31

Exibir Processo

Processo nº 0000771-62.2025.8.26.0596

Dener Theodoro

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Maxmiliano Silva Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0003661-42.2024.8.26.0132

Edilaine Aparecida Felipe

Nu Financeira S/A - Sociedade de Credito...

Advogado: Fabricio Oravez Pincini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1012448-41.2024.8.26.0068

Gilmar do Miranda Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Pedro de Bem Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1011872-34.2024.8.26.0590

Fernando Caetano Alves

Consolide Motors

Advogado: Andre Antonio Dacome de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 12:27

Exibir Processo