03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506970-63.2025.8.26.0228 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Jose Hilton Bispo de Jesus - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Deram provimento à apelação do Ministério Público para: a) fixar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do agravado e afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, majorando-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo; e b) aplicar o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal; mantida, no mais, a r. sentença.

V.U. - - Advs: Fernando Henrique dos Santos (OAB: 363507/SP) - 10º Andar
02/09/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:14

Expedição de Alvará.
16/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
31/03/2025 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 08:46

Juntada de Mandado
21/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:49

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 16:31

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 08:06

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:05

Expedição de Ofício.
17/03/2025 15:47

Expedição de Ofício.
17/03/2025 14:52

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
15/03/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 12:03

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 02:30:00, 9ª Vara Criminal.
14/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:49

Recebida a denúncia
14/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:23

Evoluída a classe de 279 para 300
14/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:47

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Denúncia
13/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
12/03/2025 12:05

Evoluída a classe de 279 para 300
12/03/2025 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 11:29

Recebidos os autos do Outro Foro
12/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:33

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:34

Expedição de Ofício.
11/03/2025 13:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/03/2025 13:11

Expedição de Ofício.
11/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:16

Expedição de Ofício.
11/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:46

Mudança de Magistrado
11/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:12

Juntada de Certidão
11/03/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/03/2025 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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