03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007758-60.2024.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Luiz Lemos (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA:APELAÇÃO.

CDC.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.

ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA CONSUMAÇÃO DE ILÍCITO DECORRENTE DE OPERAÇÕES “PIX” PARA DESTINO INDESEJADO PELO AUTOR.

DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA RÉ A RESPEITO DA LEGITIMIDADE E AUTENTICIDADE DA CONTA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

SÚMULA Nº 479 DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DO TERCEIRO.

ART. 14 DO CDC.

REPARAÇÃO MATERIAL AUTORIZADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson de Oliveira Moraes (OAB: 98155/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
02/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:13

Julgada improcedente a ação
04/02/2025 16:34

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:33

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 21:02

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:53

Ato ordinatório
02/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 06:10

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:19

Expedição de Carta.
21/06/2024 16:17

Recebida a Petição Inicial
21/06/2024 15:21

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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