TJSP - 1006611-59.2025.8.26.0071
1ª instância - 05 Civel de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006611-59.2025.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Rita de Cassia Junior Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE REALIZOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E JULGOU IMPROCEDENTE A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM QUE SE DISCUTE ILEGALIDADES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DO CONTRATO EM QUESTÃO, POIS A MATÉRIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E, ASSIM, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO.4.
A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES DO CONTRATO, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, ART. 330, §2º, E ART. 434, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PERÍCIA CONTÁBIL NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. 2.
A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 330, §2º, ART. 434.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007160-03.2022.8.26.0224, REL.
CARLOS ABRÃO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar -
14/07/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/07/2025 14:58
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 17:47
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/06/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/06/2025 15:22
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 11:49
Julgada improcedente a ação
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22/05/2025 16:59
Conclusos para decisão
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21/05/2025 11:13
Conclusos para despacho
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20/05/2025 21:46
Juntada de Petição de Réplica
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01/05/2025 03:57
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 08:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/04/2025 17:56
Juntada de Petição de contestação
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09/04/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/03/2025 07:46
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2025 08:05
Juntada de Certidão
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24/03/2025 15:17
Expedição de Carta.
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24/03/2025 15:17
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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24/03/2025 14:14
Conclusos para decisão
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24/03/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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23/03/2025 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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