05/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500521-97.2021.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Olair Gustavo Inacio - POSTO ISSO, com fundamento no artigo 4º do Decreto nº 12.338/2023, concedo o INDULTO NATALINO a(o) executado(a) Olair Gustavo Inacio, qualificado(a) nos autos e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta, de forma definitiva, neste autos.

Com o trânsito em julgado, oficiem-se ao Juízo da Execução Penal, ao Juízo Eleitoral e ao IIRGD - São Paulo.

Em melhor análise ao caso concreto e a situação financeira do(a) ré(u), que informa a profissão de vigilante, entendemos ser o caso de conceder a(o) ré(u) os benefícios da gratuidade processual, em razão da presunção de pobreza para fins judiciais.

Assim, muito embora tenha sido condenado(a) ao pagamento das custas processuais (taxa judiciária), mas considerando sua hipossuficiência financeira, sem notícias nos autos de mudança de sua condição financeira, difiro o pagamento pelo prazo previsto em legal (art. 98, §§ 2º e 3º, Novo Código de Processo Civil - aplicado por analogia).

Oportunamente, após adotadas as providências pertinentes, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se.

Sirva-se esta sentença, por cópia digitada como ofício.

Intime-se e comunique-se. - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP)
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:20

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
23/07/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/06/2025 08:33

Guia Eletrônica Enviada
27/06/2025 08:29

Conclusos para decisão
27/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 12:17

Expedição de Ofício.
27/05/2025 12:17

Expedição de Ofício.
27/05/2025 04:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:09

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:59

Expedição de Mandado.
26/05/2025 08:38

Expedição de Carta.
26/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
15/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/10/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 00:00

Juntada de Decisão
28/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:37

Recebido o recurso
27/03/2024 11:33

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:28

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:25

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/07/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:47

Expedição de Mandado.
03/05/2023 15:35

Expedição de Mandado.
03/05/2023 15:12

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:17

Julgada Procedente a Ação
25/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2023 09:30

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 14:26

Juntada de Mandado
14/04/2023 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 18:42

Conclusos para decisão
16/03/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:09

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 12:47

Expedição de Mandado.
15/03/2023 12:47

Expedição de Mandado.
15/03/2023 12:47

Expedição de Mandado.
15/03/2023 12:47

Expedição de Mandado.
15/03/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 11:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2023 03:45:00, Vara Criminal.
22/11/2022 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 11:05

Juntada de Mandado
22/11/2022 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 11:04

Juntada de Mandado
22/11/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 15:09

Expedição de Mandado.
31/10/2022 15:09

Expedição de Mandado.
31/10/2022 15:09

Expedição de Mandado.
31/10/2022 15:09

Expedição de Mandado.
31/10/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 14:01

Expedição de Certidão.
30/11/2021 19:28

Recebida a denúncia
30/11/2021 15:24

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2022 01:30:00, Vara Criminal.
10/08/2021 09:59

Conclusos para decisão
10/08/2021 09:58

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 13:25

Expedição de Certidão.
09/08/2021 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 11:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2021 09:37

Expedição de Ofício.
22/07/2021 18:37

Expedição de Mandado.
22/07/2021 15:33

Expedição de Certidão.
22/07/2021 15:30

Mudança de Classe Processual
30/04/2021 16:42

Recebida a denúncia
29/04/2021 17:13

Conclusos para decisão
28/04/2021 18:49

Juntada de Petição de Denúncia
28/04/2021 15:41

Expedição de Certidão.
28/04/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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