29/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000231-79.2025.8.26.0099/SPAUTOR: MARYSA RUTH XAVIER DE LIMAADVOGADO(A): UBIRATÃ FERNANDO SILVA (OAB SP280905)AUTOR: THOMAS RICARDO DE LIMA SANTANAADVOGADO(A): UBIRATÃ FERNANDO SILVA (OAB SP280905)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo movido por MARYSA RUTH XAVIER DE LIMA e THOMAS RICARDO DE LIMA SANTANA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., sem resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção.

Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: ?o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha ?TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO? elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais.

Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C..
27/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:08

Indeferida a petição inicial
27/08/2025 10:51

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/07/2025 13:25

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:25

Juntada de Petição
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
02/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
01/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
30/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:38

Decisão interlocutória
30/06/2025 13:46

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
06/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARYSA RUTH XAVIER DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THOMAS RICARDO DE LIMA SANTANA. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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