05/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004053-96.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Jonathan Cristian Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados pela parte autora nas folhas de pagamento apresentadas, observando-se a prescrição quinquenal, e CONDENAR a ré ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, observada a prescrição quinquenal, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo índice IPCA-e (Tema 810) a partir da retenção indevida até o trânsito em julgado, e pela Taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ, observada a possibilidade de compensação dos valores já declarados como não tributáveis na declaração anual do imposto de renda, devendo a parte autora apresentar, na fase de execução de sentença, as declarações completas de todo período que pretende ser ressarcido.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: NATHALIA BENHOSSI HIROSE (OAB 417393/SP), VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA (OAB 168385/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:33

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 13:14

Conclusos para julgamento
31/05/2025 02:40

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:16

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1124870-09.2014.8.26.0100

Cristal Impressos LTDA

Valor Negocios Empresariais Eireli

Advogado: Josefina de Almeida Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2014 11:28

Exibir Processo

Processo nº 2284588-82.2024.8.26.0000

Banco do Brasil S/A

Joao Jose Ferrari

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 1013841-59.2025.8.26.0005

Condominio Residencial Dez Nordestina

Felipe Henrique Santos de Castro

Advogado: Joao Benedetti dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1020896-91.2024.8.26.0071

Solange Regina de Assis

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Ricardo Luiz Blanco Caledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 4000598-06.2025.8.26.0099

Susana da Silva Israel

Qatar Airways Group

Advogado: Giovanna Maysa Lima Piacentini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 18:44

Exibir Processo