04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005605-73.2025.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniela Maier - Wilson Roberto Maier Junior - - Alessandra Emilia Maier - - Renato Maier - - Amanda Maier -

Vistos.

Homologo, por sentença, o pedido de adjudicação apresentado pela única herdeira (fls. 146/149), com a atribuição dos bens arrolados (fls. 48/51 e 53/54), na forma indicada, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros.

Verificado o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 659 e 662, ambos do Código de Processo Civil.

Não havendo interesse recursal, o trânsito em julgado se verificou nesta data, ficando dispensada a certidão de trânsito.

Esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada do plano de ADJUDICAÇÃO de fls. 146/149, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais.

No caso de haver veículo com garantia de alienação fiduciária, referida autorização ficará condicionada à prévia baixa do gravame, tendo o(a) inventariante, poderes para receber e dar quitação, bem como praticar todos os atos necessários ao fim pleiteado.

Se houver necessidade, após o trânsito, requeiram os interessados a CARTA DE ADJUDICAÇÃO, sendo certo que poderá ser expedido por uma das vias 3 vias abaixo discriminadas: 1.

Pela via extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013, autorizado o fornecimento da senha para acesso virtual do processo; rta também poderão ser expedidos pelo respectivo cartório judicial, após os recolhimentos, das taxas devidas, consoante provimento CSM n.º 2.195/2014. 2.

Pela via digital - Provimento CG nº 14/2020, de 08 de junho de 2020, no formato eletrônico, pelo cartório Judicial, composto pelos termos de abertura e encerramento contendo a senha de acesso aos autos digitais, o que possibilitará o imediato cumprimento da adjudicação/partilha mediante remessa do documento diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, podendo inclusive, encaminhá-lo, via eletrônica, pelo site dos registradores. 3.

Pela via física, expedida pelo cartório judicial; Nas modalidades (2 e 3), os interessados deverão indicar as peças que farão parte do título, devendo (caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita), proceder ao recolhimento da taxa para expedição, cód. 130-9, guia F.E.D.T.J.

Link: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas Nos termos doComunicado CG nº 1252/2019, a partir de 26/08/2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), de acordo com oartigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.Tal comunicação passou a ser encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ.

Após a publicação, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: DALVA BRAGA (OAB 431352/SP), DALVA BRAGA (OAB 431352/SP), DALVA BRAGA (OAB 431352/SP), DALVA BRAGA (OAB 431352/SP), DALVA BRAGA (OAB 431352/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:35

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
03/09/2025 13:38

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005605-73.2025.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniela Maier - Wilson Roberto Maier Junior - - Alessandra Emilia Maier - - Renato Maier - - Amanda Maier -

Vistos.

I - A fim de evitar dúvidas no momento da expedição do formal de partilha, providencie a inventariante a retificação do plano de partilha para constar, em peça única, nos termos do art. 653 do CPC, a qualificação completa da falecida, do viúvo-meeiro e dos herdeiros, a descrição de todos os bens e eventuais dívidas, e o quinhão da herdeira após as renúncias de fl. 90.Prazo: 10 (dez) dias.

II - No mesmo prazo, providencie a inventariante a juntada de: i) documento de identificação da falecida; ii) certidões negativas municipal e estadual em nome da falecida; e iii) certidão de valor venal do imóvel.

III - Ainda, deverá proceder ao complemento das custas, devendo observar o valor do monte-mor: Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Intime-se. - ADV: DALVA BRAGA (OAB 431352/SP), DALVA BRAGA (OAB 431352/SP), DALVA BRAGA (OAB 431352/SP), DALVA BRAGA (OAB 431352/SP), DALVA BRAGA (OAB 431352/SP)
20/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
15/08/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:55

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:02

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 18:48

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
07/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:38

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
27/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
23/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:48

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 06:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 18:20

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:06

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:57

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
29/04/2025 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:20

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 18:50

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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