08/09/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001466-08.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irlan Oliveira Rodrigues - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos em saneador.

IRLAN OLIVEIRA RODRIGUES ajuizou a presente ação de restituição de valores cumulada com pedido indenizatório em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (Mercado Pago) alegando, em síntese, que em 19/09/2024 o autor constatou irregularidades em sua conta bancaria junto a ré.

Afirma que, motivado pelo medo de ter seu nome negativado, quitou o valor do suposto débito, no montante de R$ 2.154,84.

Requer a condenação da requerida a restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 4.309,68; bem como o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00.

Juntou documentos.

Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva.

No mérito, aduz a regularidade das transações realizadas, visto que foram respeitados os procedimentos de segurança da ré, por meio da inserção de login e senha pessoal.

Impugnou os pressupostos do dever de indenizar.

Houve réplica.

Relatados DECIDO Rejeito preliminar de falta de interesse de agir que, como é cediço, sendo uma condição da ação, decorre não apenas da utilidade, mas, fundamentalmente, da necessidade do processo como forma de satisfação da pretensão.

No caso, inviabilizada a solução da controvérsia na via extraprocessual, à requerente restou o exercício da ação

Por outro lado, importa afastar a alegação de ilegitimidade passiva, pois a questão diz respeito ao mérito, onde deve ser apreciada.

Com efeito, acolhe-se a teoria da asserção, adotada pacificamente pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "(...) se, na análise das condições da ação, o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, depois de esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia (...)" (STJ - REsp 1.157.383-RS - Rel.

Min.

Nancy Andrighi - julgado em 14/8/2012).

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Dou o feito por saneado.

Ponto controverso que carece de prova diz respeito à realização ou não de fraude nas despesas mencionadas pelo autor na inicial, com o uso do cartão de crédito.

Para dirimir tal ponto, determino a produção de prova pericial, nomeando perito em tecnologia da informação PAULO CÉSAR BREIM, com honorários provisórios de R$ 3.000,00, que serão suportados pela ré, no prazo de 10 dias, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora e a necessidade de facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias.

Após, com o depósito dos honorários, ao perito para início dos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 460102/SP)
28/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 06:17

Conclusos para decisão
21/07/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.
12/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 23:12

Suspensão do Prazo
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:53

Conclusos para decisão
31/05/2025 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:14

Conclusos para decisão
07/05/2025 23:04

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 02:38

Suspensão do Prazo
08/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 23:13

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:39

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:47

Expedição de Carta.
26/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:03

Conclusos para decisão
25/02/2025 07:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:03

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 09:15

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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