05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000327-37.2022.8.26.0363 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apte/Apdo: Lindsay América do Sul Ltda - Apda/Apte: Carlos Nassar Aidar - Apelado: Irrigacao Carriel Ltda -

VISTOS. 1) Fls. 369/391 e 408/413 consigno suficiente o valor das custas de preparo recolhido pela ré-apelante (cf. fls. 392/393).

Com efeito, permite-se que seja tomado o valor da condenação, em detrimento do valor da causa, nos casos em que interposto o recurso pela própria parte condenada, vale dizer, quando o objeto impugnativo é a própria condenação.

No caso, a única condenação líquida presente na r. sentença diz respeito aos danos morais, fixados em R$ 10.000,00; 2) Fls. 399/405 o preparo recursal foi recolhido a menor pelo autor ao interpor o seu recurso adesivo (cf. fls. 406/407); 2.1) Com efeito, são duas as bases de cálculo do preparo recursal contempladas na Lei Estadual nº 11.608/2003: como critério geral, deve ser observado, quando da interposição do recurso de apelação, o valor da causa, autorizando-se, excepcionalmente, a observância do valor da condenação, quando interposto o recurso pela parte vencida, para impugnar o capítulo condenatório da sentença; 2.2) No caso, o recurso do autor é dirigido contra capítulo sem conteúdo condenatório, assim entendida a parcela do julgado em que se deixou de condenar a outra parte nos termos agora pretendidos; não houve condenação alguma em seu desfavor, sendo o alvo do recurso por ele interposto não o que se deferiu, mas o que se deixou de se conceder; 2.3) Assim, o recolhimento deve ser efetuado tendo em vista o valor atualizado da causa, critério geral previsto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, pouco importando a amplitude do recurso ou a expressão econômica do capítulo impugnado; 2.4) Posto isso, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, determino ao autor o recolhimento da devida diferença das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Andre Pacini Grassiotto (OAB: 287387/SP) - Luiz Carlos Ribeiro Venturi Caldas (OAB: 123481/SP) - Christiane Macarron Frascino (OAB: 224139/SP) - 5º andar
25/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:01

Recebido o recurso
18/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:55

Recebido o recurso
21/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 21:57

Julgada Procedente a Ação
27/04/2025 20:57

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:39

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Alegações finais
09/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Alegações finais
05/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 14:22

Ato ordinatório
18/04/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 02:00:00, 2ª Vara.
22/03/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:31

Convertido o Julgamento em Diligência
03/12/2023 17:47

Conclusos para julgamento
23/08/2023 11:26

Conclusos para despacho
13/06/2023 08:55

Juntada de Petição de Alegações finais
22/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Alegações finais
27/04/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 12:01

Conclusos para despacho
25/01/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:30

Conclusos para despacho
13/12/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:14

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 23:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2022 11:04

Conclusos para decisão
25/08/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2022 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 15:36

Conclusos para decisão
08/06/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 16:09

Conclusos para despacho
10/05/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 14:00

Juntada de Petição de Réplica
13/04/2022 04:40

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 18:33

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 17:41

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2022 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 15:45

Expedição de Ofício.
23/02/2022 12:11

Expedição de Carta.
23/02/2022 12:09

Expedição de Carta.
23/02/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 22:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2022 04:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 22:24

Conclusos para decisão
07/02/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2022 17:45

Determinada a Emenda à Petição Inicial
04/02/2022 16:25

Conclusos para decisão
03/02/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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