05/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
04/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
04/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 4002575-30.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE: RUTHE PEREIRA NOBREADVOGADO(A): RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB SP217063)EMBARGANTE: RODRIGO SANTOS NOBREADVOGADO(A): RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB SP217063) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, tendo o coautor, por exemplo, movimentado entradas que superaram R$12.800,00 e R$10.500,00 apenas nos meses de julho e agosto/25, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 01/05 do doc. 2, evento 20).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

Fica a parte autora intimada a emendar a inicial e providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
03/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:36

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 11:56

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:37

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Embargos à Execução
27/08/2025 20:02

Juntada de Petição
27/08/2025 18:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP464378
27/08/2025 18:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP464378
27/08/2025 18:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 12
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
04/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:05

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL28CIV01 para CENTRAL32CIV02)
29/07/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
28/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
25/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:20

Decisão interlocutória
25/07/2025 14:54

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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