10/09/2025 14:13

Conclusos para decisão
10/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:36

Prazo
05/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002960-74.2024.8.26.0452 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Roseléia Valério - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. -

VISTOS.

Fls. 373/385 inadmissível o pedido de gratuidade da autora-apelante, formulado em sede de apelação, quando é certo que já havia sido formulado idêntico requerimento na inicial, expressamente indeferido por decisão irrecorrida, tendo a parte, na oportunidade, providenciado de imediato o recolhimento das custas iniciais.

Volta agora a apelante, com requerimento de igual ordem, alusivo às mesmas dificuldades financeiras anteriormente declinadas, sem notícia de qualquer circunstância superveniente determinante de eventual modificação de sua condição econômica, fundamentando o pedido, tão somente, no fato de que superior o valor do preparo ao das custas iniciais.

O valor do preparo, contudo, outra coisa não é senão decorrência da própria magnitude da expressão econômica do litígio, não se prestando, por si só, como fundamento para a concessão do benefício pleiteado.

Não é, outrossim, o caso de se deferir o parcelamento das custas de preparo, que ao contrário do alegado pela apelante não consubstanciam valor elevado, sendo, inclusive, inferior ao limite de saque da conta de sua titularidade e das faturas de seu cartão de crédito (fls. 161/169).

Tampouco é o caso de se conceder diferimento do pagamento das referidas custas.

Em primeiro lugar, porque os mesmos motivos que levaram ao indeferimento da gratuidade e do parcelamento prestam-se, também, a afastar a alegação, meramente especulativa e oportunista, de impossibilidade de recolhimento atual, com sugestão de possibilidade de pagamento futuro.

E, depois, porque a hipótese dos autos não vem contemplada no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, não se aplicando, portanto, mesmo em tese, o diferimento no caso presente.

Denego, por tudo, a gratuidade, e concedo a recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Sergio Henrique Assaf Guerra (OAB: 109193/SP) - Flavia Ling Nemes (OAB: 118984/RJ) - 5º andar
03/09/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/09/2025 17:40

Despacho
23/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:00

Distribuído por sorteio
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 10:50

Processo Cadastrado
09/04/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/04/2025 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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