09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 23:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000443-69.2025.8.26.0659/SP AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940) DESPACHO/DECISÃO Vistos Indefiro o pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça, porquanto o acesso integral aos autos, bem como às peças nele contidas, só é possível aos advogados cadastrados e às próprias partes, por meio de senha fornecida em cartório.

Ademais, a pesquisa realizada por terceiros, através do Portal do E.

Tribunal de Justiça revela apenas os despachos e decisões proferidos, não havendo qualquer exposição das petições e documentos acostados.

O caso em questão, portanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 189 do CPC, pois não verificado qualquer risco à intimidade da autora, tampouco exposição à situação vexatória que justifique o deferimento da medida.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias.

Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, atender os ditames legais.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO.

Int.
03/09/2025 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 15:33

Expedição de Mandado - Prioridade - VHDCEMAN
03/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:27

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 18
03/09/2025 13:27

Determinada a intimação
03/09/2025 12:05

Conclusos para decisão
03/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 13:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 60946, Subguia 60443 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 10,00
02/09/2025 13:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 57839, Subguia 57307 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 370,82
02/09/2025 13:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 60957, Subguia 60454 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,02
02/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 14:01

Link para pagamento - Guia: 60957, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=60454&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 14:01

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 60957 - R$ 37,02
01/09/2025 13:59

Link para pagamento - Guia: 60946, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=60443&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 13:59

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 60946 - R$ 10,00
01/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:19

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 5
01/09/2025 10:19

Determinada a intimação
29/08/2025 16:08

Link para pagamento - Guia: 57839, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=57307&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 16:08

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 57839 - R$ 370,82
29/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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