01/09/2025 15:51

Expedição de Ofício.
26/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003331-62.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fr Automação Industrial - Jvc Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida, J.C.V EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., a pagar ao autor, FABIO HENRIQUE ROCHA, a quantia de R$ 1.003,00 (mil e três reais), a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento (06/01/2025), além de multa de 0,33% sobre o valor principal.

Considerando que o valor depositado pela ré (R$ 2.908,22) é superior ao débito ora reconhecido, declaro satisfeita a obrigação.

Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento, pela parte autora, do valor a que tem direito, devendo o saldo remanescente ser restituído à parte ré.

Em relação ao pedido de tutela de urgência formulado em contestação, verifico que a parte ré comprovou o depósito judicial do valor integral pleiteado nesta ação.

Nesse cenário, a manutenção do protesto revela-se medida excessivamente gravosa e desproporcional à ré, ao passo que o direito do autor já se encontra devidamente acautelado.

Presentes, portanto, a probabilidade do direito (pela garantia do juízo) e o perigo de dano (prejuízo à atividade empresarial), defiro a tutela de urgência para determinar a imediata sustação dos efeitos do protesto, oficiando-se o competente Tabelionato para as providências cabíveis.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO (OAB 465836/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:47

Conclusos para julgamento
01/07/2025 07:46

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:59

Suspensão do Prazo
10/05/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 06:35

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:12

Expedição de Carta.
23/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:37

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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