01/09/2025 15:08

Evoluída a classe de 39 para 31
01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001747-08.2020.8.26.0150 - Inventário - Tutela de Urgência - Marina Carneiro dos Santos - Luana Moreira Lange -

Vistos.

Trata-se de processo de inventário convertido em arrolamento sumário, conforme decisão de fls. 79 e 192/193.

Portanto, primeiramente, à zelosa serventia para evolução da classe processual.

No caso em tela, Marina Carneiro dos Santos, viúva meeira (procuração fls. 8/9; documentos pessoais fls. 16/18; declaração de união estável fls. 20) e Luana Moreira Lange, única herdeira (procuração fls. 8/9; documentos pessoais fls. 12/14; termo de compromisso de inventariante fls. 35) buscam partilhar os bens do falecido Donizete José Lange (certidão de óbito fls. 22).

O de cujus deixou os seguintes bens: - Imóvel: Casa lote nº 27, da quadra K, do loteamento denominado parque residencial andorinhas (matrícula fls. 44); - Imóvel: quinhão de 1/4 do bem localizado na Rua Benedito de Moraes Machado, 313, parque residencial das andorinhas, Cosmópolis imóvel herdado, conforme partilha de fls. 151/178; - Móvel: VW/Parati GL, 1987, placa CHQ3056 (documento veículo fls. 51).

A requerente trouxe aos autos, demonstrativo de débitos relacionado ao primeiro imóvel (fls. 205/206).

Logo, ante o teor do art. 192 do Código Tributário Nacional e os inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça é obrigatório o pagamento de eventuais débitos de IPTU antes da homologação da partilha (vide: Agravo de Instrumento nº 2260590-85.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 12/12/2024; Apelação Cível nº 0016617-83.2010.8.26.0196, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Carlos Alberto de Salles, j. 07/06/2024; e TJSP; Agravo de Instrumento 2027857-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 22/04/2025).

Ademais, a inventariante demonstra a partilha homologada, entretanto, deixa de anexar matrícula atualizada do imóvel localizado na Rua Benedito de Moraes Machado, n.º 313, Parque Residencial das Andorinhas, Cosmópolis/SP, o qual o inventariado tem direito à 1/4.

Ante o princípio da continuidade registral, é fundamental a análise de tal documentação para correta denominação da partilha, ou seja, se o inventariado possui os direitos homologado em sentença ou a legítima propriedade de 1/4 do imóvel devidamente registrada em matrícula.

Ante o exposto, INTIME-SE a inventariante para anexar aos autos: Certidão negativa, comprovando o pagamento dos débitos tributários relacionados ao imóvel de lote nº 27, da quadra K, do loteamento denominado parque residencial andorinhas, localizado na comarca de Cosmópolis/SP; Matrícula atualizada (expedida a menos de 30 dias) do imóvel localizado na Rua Benedito de Moraes Machado, n.º 313, Parque Residencial das Andorinhas, Cosmópolis/SP, o qual o inventariado tinha direitos de partilha em 1/4; Certidão negativa de testamento; Certidões negativas de débitos federais e municipais em nome do de cujus; Plano de partilha atualizado.

Com os documentos, certifique a zelosa serventia indicando as respectivas folhas.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP), CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
29/04/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:54

Arquivado Provisoriamente
19/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 10:10

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
17/06/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 15:41

Conclusos para decisão
08/03/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:25

Conclusos para julgamento
13/07/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 22:19

Conclusos para decisão
15/06/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2022 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 20:51

Decisão
14/02/2022 18:14

Conclusos para decisão
27/11/2021 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2021 08:10

Expedição de Certidão.
07/10/2021 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 14:03

Expedição de Certidão.
05/10/2021 13:59

Expedição de Certidão.
01/10/2021 12:57

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 12:10

Decisão
05/07/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 07:33

Conclusos para julgamento
13/04/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 13:56

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 09:31

Decisão
09/04/2021 16:21

Conclusos para decisão
18/03/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 16:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 10:41

Expedição de Ofício.
27/01/2021 16:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 16:13

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 18:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2020 18:52

Expedição de Alvará.
18/12/2020 17:55

Recebida a Petição Inicial
18/12/2020 16:14

Conclusos para decisão
15/12/2020 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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