08/09/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000021-43.2025.8.26.0191/SP AUTOR: KAYLANE PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ROBERTO DE MORAES JUNIOR (OAB SP379264)RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O (A) requerido (a) compareceu à audiência (evento 40); todavia, não foi possível identificar nos atos constitutivos o nome da pessoa que subscreveu a procuração apresentada no evento 20, anexo 3 (ALESSANDRO PRADO e HENRIQUE FRAGELLI), a qual outorgou poderes ao Dr.

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, advogado que assinou a carta de preposição do evento 38.

Em ata, foi requerido prazo para realização do protocolo.

Primeiro, não há que se falar em concessão de prazo para a regularização da juntada dos atos constitutivos ou da procuração, pois se trata de documento essencial à adequada representação processual, cujo protocolo deve ocorrer até a solenidade.

Assim preconiza o Enunciado FOJESP nº 83: “A parte poderá comprovar a representação processual, apresentando os documentos pertinentes, até o horário de início da audiência”.

Nesta toada, considerando-se o princípio da concentração dos atos em audiência que rege os Juizados Especiais, à míngua de prova de regularidade da representação, a declaração da revelia é medida que se impõe.

Diante desse fato, declaro a revelia do (a) réu (ré).

Neste sentido: "Ação de indenização por lucros cessantes.

Sentença que jugou procedente a ação.

Veículo segurado pela ré que permaneceu por longo período parado para conserto.

Autor que utiliza o veículo para sua atividade de prestador de serviços de transporte de cargas.

Decreto de revelia acertado.

Ré que compareceu à audiência sem os atos constitutivos e, até o início da audiência, não havia regularizado sua representação processual.

Princípio da concentração dos atos em audiência.

Impossibilidade de formulação de pedido em contrarrazões.

Recurso desprovido.

Sentença mantida." (grifei) (TJSP; Recurso Inominado Cível 0010629-57.2019.8.26.0005; Relator(a): Karina Ferraro Amarante Innocencio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Comarca de São Paulol; Data do Julgamento: 26/11/2020) "RECURSO INOMINADO.

Estabelecimento de ensino superior.

Revelia bem decretada.

Ré, pessoa jurídica, regularmente intimada, compareceu à audiência de conciliação munida apenas de carta de preposição.

Contrato Social e procuração inexistentes nos autos.

Princípio da concentração dos atos em audiência que rege o Juizado e inviabiliza a concessão de prazo adicional para regularização.

Juntada posterior, mesmo que autorizada, não afasta a revelia.

Presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, parcialmente prestigiados, de mais a mais, pela documentação juntada.

Ré revel que pretende inovar, expondo suas teses em sede de recurso.

Impossibilidade.

Ação julgada parcialmente procedente para, confirmando a antecipação da tutela, condenar a requerida na obrigação de aceitar o depósito do valor total devido até o final do primeiro semestre de 2019, com desconto de 30%, bem como viabilizar rematrícula para o semestre seguinte.

Dano moral, contudo, não configurado.

Ainda que tenha havido falha sistêmica da ré e alguma desorganização administrativa, a dificultar quitação dos débitos e rematrícula pelo autor, este contribuiu decisivamente para a situação ao deixar de quitar o acordo.

Situação não configuradora de dano moral indenizável.

Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por dano moral.

Recurso parcialmente provido." (grifei) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021364-35.2019.8.26.0005; Relator(a): Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal - Penha de França ; Data do Julgamento: 26/11/2020).

No que tange ao requerimento da autora de desbloqueio e reativação de sua conta bancária, reporto-me a decisão do evento 12.

Decorrido o prazo de eventual irresignação contra esta decisão, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se.
27/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:47

Decretada a revelia
27/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:47

Juntada de Petição
18/08/2025 16:48

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA 01 - CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO - 15/08/2025 15:40. Refer. Evento 15
14/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:36

Juntada de Petição
15/07/2025 09:16

Juntada de Certidão
14/07/2025 08:50

Juntada de Petição
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 10:05

Link para pagamento - Guia: 3958, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3622&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_part
24/06/2025 10:05

Juntada - Guia Gerada - KAYLANE PEREIRA DE SOUZA - Guia 3958 - R$ 185,10
24/06/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KAYLANE PEREIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
23/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:33

Despacho
12/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:52

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/05/2025 12:35

Juntada de Petição
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:28

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:23

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 01 - CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO - 15/08/2025 15:40
13/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:34

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:50

Juntada de Petição
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:51

Determinada a intimação
23/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para decisão - 23/04/2025 13:54:51)
22/04/2025 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KAYLANE PEREIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
22/04/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012819-02.2021.8.26.0006

Residencial Parque Ecologico

Edson dos Santos

Advogado: Manoel Freitas Campos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2021 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1001747-08.2020.8.26.0150

Marina Carneiro dos Santos

Donizeti Jose Lange

Advogado: Andrea D Amico de Almeida Serra Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2020 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1003331-62.2025.8.26.0077

Fr Automacao Industrial

J C V Empreendimentos Imobiliarios LTDA ...

Advogado: Andre Antonio da Silveira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 4000086-30.2025.8.26.0032

Marcos Roberto Lopes

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003250-79.2025.8.26.0541

Jair Leiria

Tomaz Aquilino Leiria

Advogado: Bruna Alves Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 19:20

Exibir Processo