TJSP - 4000021-02.2025.8.26.0334

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000021-02.2025.8.26.0334/SP AUTOR: PATRICIA APARECIDA LONGHIADVOGADO(A): NILSON CALIGIURI FILHO (OAB SP309880) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PATRICIA APARECIDA LONGHI contra META BRASIL S/C LTDA, alegando que sua conta na referida rede social foi invadida por terceiros, que passaram a utilizá-la para aplicação de golpes em seus contatos, causando-lhe prejuízos morais e risco de danos à sua imagem e dados pessoais.

Pleiteia a autora, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré a imediata indisponibilização da conta invadida, bem como, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.

Assim, recebo a petição inicial.

O pedido de tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando os elementos dos autos, verifica-se que a autora comprovou documentalmente a invasão de sua conta no Instagram, apresentando mensagens de terceiros alertando sobre a situação fraudulenta e comprovação de que ao menos uma pessoa foi vítima de golpe através da conta invadida.

A probabilidade do direito alegado pela autora encontra-se demonstrada na medida em que a prestação de serviços de rede social deve ser realizada de forma segura, competindo à plataforma digital adotar medidas eficazes para coibir o uso indevido de contas de seus usuários.

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados.

Ademais, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), em seu art. 19, estabelece que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Contudo, tal dispositivo não afasta a responsabilidade da plataforma em adotar medidas preventivas e corretivas quando cientificada sobre irregularidades em contas de usuários.

O perigo de dano encontra-se evidenciado pela continuidade da utilização fraudulenta da conta da autora para aplicação de golpes, conforme demonstrado pelos documentos anexados à inicial, inclusive com a comprovação de que ao menos uma pessoa já foi vítima de estelionato.

A demora na solução da questão pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação tanto à autora quanto a terceiros de boa-fé que venham a ser ludibriados pelos criminosos.

A medida pleiteada é proporcional e adequada, não causando prejuízo desproporcional à requerida, uma vez que se limita à indisponibilização de conta comprovadamente invadida e utilizada para fins fraudulentos, tratando-se de medida reversível.

Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação desta decisão, proceda à imediata indisponibilização da conta invadida no Instagram identificada pelo link https://www.instagram.com/patricialongghi?igsh=dnd1YzdxMGlseHIw, que utiliza indevidamente o nome "Patrícia Longghi" com dois "g". Para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se a empresa requerida META BRASIL S/C LTDA, por meio do Portal Eletrônico - Domicílio Judicial Eletrônico (cf. disposto na Resolução CNJ nº 455/2022 e Comunicado Conjunto nº 466/2024 TJSP), pelo inteiro teor da petição inicial, para responder a presente ação, no prazo legal 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da citação, sob pena de revelia, devendo informar e-mail válido caso tenha interesse na participação de audiência de conciliação pelo sistema virtual a ser designada pelo Juízo.

Com a notícia de advogado(s) associado(s) ao processo, as demais intimações à empresa realizadas no curso do processo permanecem, por ora, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Intime(m)-se.

Macaubal, 13 de agosto de 2025.