TJSP - 1001660-12.2025.8.26.0624
1ª instância - 02 Civel de Tatui
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001660-12.2025.8.26.0624 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Juarez da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - EMENTA:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TAIS TÍTULOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E (II) DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A REVISÃO CONTRATUAL. 4.
CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FACULTATIVIDADE DA ADESÃO E DE CLAREZA E LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.5.
QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, NÃO HÁ PROVA DA SUA EFETIVA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA, INEXISTINDO, PORTANTO, ABUSIVIDADE OU FUNDAMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA NOS DEMAIS PONTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO QUANDO CONFIGURADA VENDA CASADA. 2.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, III, 6º, IV, E 51.
CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.639.320/SP E 1.639.259/SP, TEMA Nº 972; STJ, RESP Nº 1578553/SP, REL.
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019396-84.2022.8.26.0224, REL.
CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/04/2023.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047826-67.2021.8.26.0002, REL.
CARLOS ABRÃO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/02/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Rosa Maria Badin de Almeida Silveira (OAB: 83673/SP) - 3º andar -
17/07/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
17/07/2025 12:10
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 18:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 13:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/06/2025 12:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/06/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 21:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 17:57
Julgada Procedente a Ação
-
29/04/2025 12:30
Conclusos para julgamento
-
28/04/2025 18:55
Juntada de Petição de Réplica
-
01/04/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 12:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2025 00:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 11:27
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 17:36
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
13/03/2025 15:33
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/03/2025 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/03/2025 08:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/03/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2025 10:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/02/2025 13:59
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 13:48
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4013236-71.2025.8.26.0002
Eduardo Ferreira Kawanishi
Tania Mara Garcia Costa
Advogado: Renata Basile Netto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2025 12:18
Processo nº 1023018-45.2024.8.26.0405
Shuozhi Shi
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Advogado: Luiz Carlos Soares Fernandes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2024 14:34
Processo nº 1502112-52.2022.8.26.0047
Justica Publica
Luciana de Labio Freitas
Advogado: Rodrigo Brandao Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2022 16:46
Processo nº 4013281-75.2025.8.26.0002
Naiana Fernanda Mingossi
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...
Advogado: Mariana Vilha Gomes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2025 13:45
Processo nº 0011419-27.2025.8.26.0071
Ronaldo Antonio dos Santos
Kumiang Administradora de Bens e Partici...
Advogado: Ronaldo Antonio dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/06/2021 18:31