TJSP - 1023018-45.2024.8.26.0405
1ª instância - 01 Civel de Osasco
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1023018-45.2024.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Shuozhi Shi - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais -
VISTOS.
Fls. 303/317 - o preparo recursal foi recolhido a menor pelo autor-apelante (cf. fls. 318/319).
Com efeito, são duas as bases de cálculo do preparo recursal contempladas na Lei Estadual nº 11.608/2003: como critério geral, deve ser observado, quando da interposição do recurso de apelação, o valor da causa, autorizando-se, excepcionalmente, a observância do valor da condenação, quando interposto o recurso pela parte vencida, para impugnar o capítulo condenatório da sentença.
No caso, o recurso é dirigido contra capítulo sem conteúdo condenatório, assim entendida a parcela do julgado em que se deixou de condenar a outra parte nos termos agora pretendidos; não houve condenação alguma em desfavor do apelante, sendo o alvo do recurso por ele interposto não o que se deferiu, mas o que se deixou de se conceder.
Assim, o recolhimento deve ser efetuado tendo em vista o valor atualizado da causa, critério geral previsto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, pouco importando a amplitude do recurso ou a expressão econômica do capítulo impugnado.
Posto isso, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, determino ao apelante o recolhimento da devida diferença das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.
Consigno, por fim, não poderem prevalecer a planilha de fl. 337 e a certidão de fl. 338 quanto ao preparo recursal devido, por não terem tomado por base o critério correto, tal como aqui preconizado.
Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Luiz Carlos Soares Fernandes (OAB: 68017/SP) - Luiz Carlos Soares Fernandes Filho (OAB: 242375/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 5º andar -
01/08/2025 23:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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01/08/2025 23:49
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 23:44
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 23:38
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 16:13
Juntada de Petição de Contra-razões
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08/05/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/04/2025 13:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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21/03/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
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20/03/2025 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/03/2025 21:28
Julgada Procedente em Parte a Ação
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24/01/2025 15:00
Conclusos para despacho
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13/12/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 15:50
Juntada de Petição de Réplica
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19/11/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
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19/11/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/11/2024 10:38
Ato ordinatório
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25/10/2024 16:56
Juntada de Petição de contestação
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04/10/2024 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/09/2024 04:04
Juntada de Certidão
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25/09/2024 15:55
Expedição de Carta.
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25/09/2024 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/08/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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09/08/2024 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/08/2024 12:22
Decisão Determinação
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09/08/2024 09:02
Conclusos para decisão
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09/08/2024 08:55
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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