TJSP - 1502112-52.2022.8.26.0047
1ª instância - 02 Criminal e Anexo Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Assis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502112-52.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUCIANA DE LABIO FREITAS - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de: a) CONDENAR a acusada LUCIANA DE LÁBIO FREITAS, pela prática da infração penal prevista pelo artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, estes fixados no patamar pecuniário mínimo; b) ABSOLVER a acusada LUCIANA DE LÁBIO FREITAS em relação às infrações penais previstas pelo artigo 297 e artigo 304, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código Penal.
Concedo à acusada o direito de recorrer em liberdade.
Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos da acusada, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente e intime-se a acusada para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.
Custas e despesas processuais na forma da lei.
Ainda, em atenção à presumível hipossuficiência, concedo ao acusado os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
Expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.
P.R.I Assis, 28 de agosto de 2025.. - ADV: RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES (OAB 288421/SP) -
02/09/2024 16:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2024 11:41
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/06/2024 11:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/05/2024 11:17
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/05/2024 12:20
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/05/2024 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 14:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/05/2024 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2024 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 11:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 11:13
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/05/2024 10:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2024 09:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/04/2024 16:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2024 18:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2024 09:49
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/04/2024 09:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/04/2024 10:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/04/2024 13:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2024 12:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/03/2024 08:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2024 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2024 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2024 15:21
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
18/03/2024 17:16
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
15/03/2024 15:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/03/2024 17:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/03/2024 16:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2024 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2024 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 13:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/02/2024 08:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2024 15:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2024 12:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 11:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2024 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 10:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/01/2024 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/01/2024 10:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2024 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2024 17:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2023 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 10:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 14:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 04:54
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 11:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 10:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 10:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/09/2023 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 16:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2023 13:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 11:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 09:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2023 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 11:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2023 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2023 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 16:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2023 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 12:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2023 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2023 11:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/12/2022 08:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/12/2022 08:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/12/2022 14:41
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
24/11/2022 10:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2022 09:07
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 09:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 09:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/10/2022 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2022 11:40
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 11:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2022 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2022 10:51
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 08:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/09/2022 16:46
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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