TJSP - 1500655-92.2024.8.26.0603
1ª instância - 03 Criminal de Aracatuba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500655-92.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SERGIO LUÍS SPERIDIÃO RODRIGUES -
Vistos.
Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior.
Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva do réu, em complementação à guia de recolhimento provisória.
Em cumprimento à determinação de fls. xxx, deposite-se o valor apreendido em favor da SENAD.
Oficie-se ao Instituto de Criminalística IC-NPC de Araçatuba (e-mail: [email protected]) para destruição de amostras de entorpecente apreendido, armazenada para fins de eventual contraprova.
Oficie-se à SENAD e à Delegacia de origem informando sobre o perdimento do veículo apreendido nos presentes autos em favor da SENAD ( fls. ** - sentença), devendo os respectivos órgãos (SENAD e Delegacia) efetuarem os procedimentos necessários para efetivação da entrega à servidor ou leiloeiro devidamente habilitado e indicado pela SENAD, com a posterior remessa do auto de entrega a este juízo.
Quanto aos objetos apreendidos a fls. 16/17, determino a destruição.
Oficie-se à autoridade competente.
Intime(m)-se o(s) réu(s) para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa e remessa para Procuradoria Geral do Estado.
Com relação à taxa judiciária, infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento, decorrido o prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e efetue a sua remessa para Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 1098, §3º das NSCGJ.
Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s).
Após, dê-se ciência às partes.
Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s).
Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ).
Com os cálculos homologados, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ), após, abra-se vista ao Dr.
Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail.
Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença, bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022).
Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente.
No mais, certificado, pela serventia, a inexistência de eventuais demais pendências a deliberar nestes autos, como eventual pagamento de taxa judiciária ou a adequada destinação dos objetos, bens e valores apreendidos, remetam-se os autos ao arquivo - findo com condenação, realizando as anotações previstas no artigo 480, §1º das NSCGJ (lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação ).
A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.
Int. e Dilig - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP) -
04/09/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 11:40
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 11:07
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
19/03/2025 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/03/2025 11:01
Juntada de Mandado
-
12/03/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 07:19
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
10/03/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
10/03/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 11:27
Guia Eletrônica Enviada
-
07/03/2025 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/03/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 21:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/02/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2025 16:43
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
26/02/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 14:15
Recebido o recurso
-
25/02/2025 09:05
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 17:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
24/02/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 13:55
Juntada de Petição de resposta
-
19/02/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 13:23
Expedição de Ofício.
-
17/02/2025 11:48
Expedição de Mandado.
-
17/02/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/02/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2025 16:57
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
13/02/2025 00:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 17:10
Conclusos para julgamento
-
12/02/2025 17:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/02/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 09:04
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2025 10:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/01/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2024 01:38
Suspensão do Prazo
-
30/10/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/10/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 14:50
Mantida a Prisão Preventiva
-
22/10/2024 10:35
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 15:16
Juntada de Ofício
-
11/10/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 09:14
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 19:33
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/09/2024 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2024 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 19:57
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 10:51
Expedição de Ofício.
-
10/09/2024 10:51
Expedição de Ofício.
-
10/09/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2024 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 16:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2024 16:16
Juntada de Mandado
-
29/07/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 12:14
Mantida a Prisão Preventiva
-
29/07/2024 10:38
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 14:10
Expedição de Ofício.
-
17/07/2024 14:09
Expedição de Ofício.
-
17/07/2024 14:09
Expedição de Ofício.
-
17/07/2024 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 16:24
Expedição de Mandado.
-
16/07/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/07/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 10:29
Recebida a denúncia
-
12/07/2024 14:39
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 03:45:00, 3ª Vara Criminal.
-
12/07/2024 14:00
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2024 09:48
Juntada de Mandado
-
13/06/2024 11:32
Expedição de Mandado.
-
13/06/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/06/2024 11:22
Evoluída a classe de 279 para 283
-
13/06/2024 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 17:06
Conclusos para despacho
-
08/06/2024 16:05
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/06/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2024 12:19
Evoluída a classe de 279 para 283
-
06/06/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 18:39
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 17:30
Medida Cautelar Criminal Deferida
-
14/05/2024 17:03
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/05/2024 00:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 16:37
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 15:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/05/2024 15:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/05/2024 15:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/05/2024 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/05/2024 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/05/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 12:17
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
07/05/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 11:04
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
07/05/2024 09:12
Mudança de Magistrado
-
07/05/2024 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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