05/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002199-02.2025.8.26.0114/SP AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA GEMEINDERADVOGADO(A): RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB SP172014) DESPACHO/DECISÃO Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal. Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE. Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.

Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração;  2.  Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3.

Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4.

Extratos bancários (02 últimos), de cada  banco que mantém conta bancária. Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, ( e não somente os que o recorrente achar que é necessário), sob pena de indeferimento da gratuidade, na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação.  O pedido de Hipossuficiência assinado, não supre os documentos acima solicitado. Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão  faltando, conforme solicitados acima. 
03/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 16:20

Decisão interlocutória
25/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 42678 Situação: Em aberto.
25/08/2025 13:15

Link para pagamento - Guia: 42678, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=42094&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
25/08/2025 13:15

Juntada - Guia Gerada - MARIA ANTONIA PEREIRA GEMEINDER - Guia 42678 - R$ 699,38
25/08/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
11/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
08/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
08/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
07/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:29

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/07/2025 02:22

Conclusos para julgamento
25/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/07/2025 18:08

Juntada de Petição
30/06/2025 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/06/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 19:55

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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