05/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003053-93.2025.8.26.0114/SP AUTOR: DULCELINA FERREIRAADVOGADO(A): MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB SP284036) DESPACHO/DECISÃO Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal. Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE. Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.

Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração;  2.  Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3.

Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4.

Extratos bancários (02 últimos), de cada  banco que mantém conta bancária. Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, ( e não somente os que o recorrente achar que é necessário), sob pena de indeferimento da gratuidade, na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação.  O pedido de Hipossuficiência assinado, não supre os documentos acima solicitado. Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão  faltando, conforme solicitados acima. 
03/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:20

Decisão interlocutória
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 25 Justiça gratuita: Requerida
19/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
07/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
06/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 02:22

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 14
28/07/2025 09:16

Juntada de Petição
21/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/07/2025 18:47

Juntada de Petição
15/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
11/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:35

Não Concedida a tutela provisória
08/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DULCELINA FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
08/07/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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