04/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 21:04

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:37

Expedição de Carta.
21/08/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001251-92.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1) declarar inexigível e também rescindido o contrato de empréstimo consignado gerado pelo réu em nome do autor, descrito na inicial; 2) condenar o réu a restituir os valores descontados do autor a título de parcelas do empréstimo consignado ora declarado inexigível, devidamente atualizados desde a data do desconto, acrescidos de juros de mora a contar da citação; e 3) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada a partir desta sentença, por força da Súmula nº 362 do STJ, acrescida de juros de mora a contar da citação, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC).

Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par.

I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
20/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:39

Expedição de Carta.
16/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 05:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:16

Expedição de Carta.
03/06/2025 13:39

Determinada a Citação em Novo Endereço
03/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 07:28

Não confirmada a citação eletrônica
11/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:07

Expedição de Carta.
11/04/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 11:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:29

Expedição de Carta.
27/02/2025 18:12

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 16:30

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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