28/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 3003399-48.2013.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Itaú - Unibanco S/A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS S/A - Doidão Comércio de Produtos Alimentícios de Lençóis Ltda - - Rozangela de Moraes Wosiak e outro - Fls. 344/344 - A decretação de indisponibilidade de bens em nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB encontra-se suspensa, conforme controvérsia repetitiva, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil: Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB.

Processo Paradigma: IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000.

Assunto:DIREITO CIVIL. Órgão Julgador: Órgão Especial.

NUT:8.26.1.000044.

Relator:Desembargador MATHEUS FONTES.

Data de Admissão:28/04/2021.

Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade:20/05/2021.

Suspensão:ATIVA(Suspender em 1º e 2º graus até a fase ordinária.

Este tema de IRDR está sobrestado aguardando julgamento doTema nº 1137 do STJ).

Questão submetida a julgamento:Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) - Juízo de admissibilidade - Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil - Repetição de processos contendo a mesma controvérsia requisito preenchido - Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados - Incidente admitido.

Dispositivos normativos relacionados:Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Manifeste-se a exequente, no prazo de quinze (15) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), TATIANA ALVES SEGURA PONTES (OAB 208929/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
12/08/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 20:01

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:17

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 18:06

Bloqueio/penhora on line
01/03/2025 16:27

Conclusos para decisão
01/03/2025 16:22

Reativação de Processo Suspenso
27/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:49

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/01/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:15

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
28/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
16/05/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/05/2023 09:20

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 17:04

Bloqueio/penhora on line
02/02/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2023 17:18

Conclusos para decisão
23/01/2023 16:55

Expedição de Mandado.
16/01/2023 14:31

Conclusos para decisão
16/01/2023 13:43

Conclusos para despacho
13/01/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 18:37

Conclusos para decisão
09/01/2023 17:04

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
17/09/2022 18:15

Bloqueio/penhora on line
17/09/2022 17:30

Conclusos para decisão
17/09/2022 17:28

Reativação de Processo Suspenso
04/07/2022 15:23

Conclusos para decisão
01/07/2022 14:09

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 21:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 13:57

Expedição de Certidão.
23/06/2022 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 10:58

Conclusos para decisão
18/03/2022 15:56

Expedição de Certidão.
16/03/2022 17:23

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/03/2022 17:21

Expedição de Mandado.
16/03/2022 17:19

Expedição de Mandado.
08/11/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 14:25

Autos no Prazo
30/07/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 18:08

Recebidos os autos do Arquivo Geral
08/02/2019 09:55

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/02/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2019 10:24

Decisão
04/02/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 14:41

Autos no Prazo
21/01/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2019 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2019 12:03

Decisão
18/12/2018 11:30

Juntada de Ofício
15/01/2018 10:15

Autos no Prazo
15/01/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2018 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2017 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/11/2017 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 11:39

Autos no Prazo
06/11/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2017 12:37

Juntada de Outros documentos
13/09/2017 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2017 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 09:20

Autos no Prazo
22/08/2017 09:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2017 10:09

Bloqueio/penhora on line
09/08/2017 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2017 16:18

Juntada de Outros documentos
21/07/2017 10:25

Autos no Prazo
21/07/2017 09:00

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2017 11:48

Expedição de Certidão.
02/05/2017 09:28

Autos no Prazo
11/11/2016 21:37

Suspensão do Prazo
18/07/2016 10:41

Autos no Prazo
18/07/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2016 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2016 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
02/06/2016 11:59

Conclusos para despacho
02/06/2016 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2016 10:36

Autos no Prazo
06/04/2016 09:01

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2016 09:01

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2016 09:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2016 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2016 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2016 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2016 16:45

Ato ordinatório
15/02/2016 16:41

Juntada de Outros documentos
12/01/2016 12:51

Bloqueio/penhora on line
07/01/2016 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 10:51

Autos no Prazo
26/11/2015 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2015 09:22

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 18:19

Juntada de Outros documentos
17/09/2015 10:55

Bloqueio/penhora on line
04/08/2015 10:51

Conclusos para despacho
04/08/2015 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2015 16:03

Autos no Prazo
28/05/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2015 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2015.
09/03/2015 11:39

Autos no Prazo
09/03/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2015 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2015 14:05

Decisão
13/01/2015 18:53

Conclusos para despacho
13/01/2015 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2014 11:04

Autos no Prazo
26/11/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2014 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2014 13:15

Ato ordinatório
06/10/2014 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2014 12:16

Juntada de Outros documentos
29/08/2014 16:49

Autos no Prazo
29/08/2014 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2014 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2014 16:13

Bloqueio/penhora on line
01/08/2014 10:08

Conclusos para despacho
01/08/2014 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 12:24

Autos no Prazo
11/07/2014 09:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2014 10:06

Ato ordinatório
20/05/2014 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2014 17:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2014 16:38

Autos no Prazo
08/04/2014 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2014 14:10

Serventuário
04/04/2014 12:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2014 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2014 11:32

Juntada de Outros documentos
02/04/2014 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2014 13:20

Decisão
27/03/2014 13:22

Conclusos para despacho
27/03/2014 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2014 13:01

Autos no Prazo
18/03/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2014 09:06

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2014 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2014 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2014 16:37

Juntada de Mandado
10/03/2014 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2014 17:22

Autos no Prazo
05/03/2014 14:45

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2014 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2014 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2014 13:40

Autos no Prazo
03/02/2014 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2014 11:47

Autos no Prazo
15/01/2014 11:01

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2014 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2014 12:07

Expedição de Mandado.
13/01/2014 13:16

Recebida a Petição Inicial
10/12/2013 16:26

Conclusos para decisão
06/12/2013 16:34

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/12/2013 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
05/12/2013 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Processo nº 1009776-71.2025.8.26.0053

Vinicius de Souza Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Augusto de Araujo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:43

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