15/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009795-77.2025.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ambiel, Belfiore, Gomes e Hanna Advogados -

Vistos.

Ambiel, Belfiore, Gomes e Hanna Advogados ajuizou a presente ação em face do Município de São Paulo requerendo a concessão da tutela de evidência, com base nos artigos 294, 303 e 311, inciso II, do Código de Processo Civil, busca o reconhecimento da ilegalidade das cobranças de ISS com alíquotas progressivas, conforme a Lei nº 17.719/2021, que contrariam o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR nº 0003242-64.2023.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade de tais faixas progressivas para sociedades uniprofissionais.

Alega que a cobrança indevida impede a emissão de CND Municipal, impactando suas atividades.

Subsidiariamente, pede a conversão para tutela de urgência.

O pedido de tutela antecipada antecedente foi indeferido (fls. 61), considerando que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a plausibilidade do argumento da parte autora, pois não confirmam a origem dos débitos de ISS questionados, sendo os fatos controvertidos e necessitando de análise sob o contraditório.

A autora apresentou emenda para esclarecer a origem dos débitos de ISS, reiterando os termos da inicial e colacionando tabelas comparativas dos cálculos do ISS, demonstrando a discrepância entre o recolhimento (regime especial por profissional) e a cobrança municipal (base progressiva).

Sustenta que a discussão sobre a progressividade da base de cálculo do ISS foi dirimida pelo STF no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.468.843/SP, que manteve o entendimento do TJSP, reiterando o pedido de tutela de evidência.

O Município de São Paulo juntou contestação e documentos (fls. 115-128) alegando ausência de interesse processual, afirmando que não há débito referente à alíquota progressiva do ISS-SUP para o contribuinte, exceto por uma incidência de 09/2021, e que os demais débitos apontados no DUC (Documento Único de Cobrança) estão extintos por pagamento.

Além disso, o Município informa que providenciou adequações sistêmicas para cumprir a decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança Coletivo nº 1005773-78.2022.8.26.0053 impetrado pela OAB-SP), substituindo o código de tributação 03379 para 03380 (SUP adv).

Argumenta que a tela do DUC juntada pela autora é anterior a essas providências administrativas, e que, portanto, não há descumprimento de decisão judicial.

Diante disso, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a emenda da inicial para que o pedido principal seja deduzido.

A autora manifestou-se em réplica (fls. 153-159), refutando a alegação de ausência de interesse processual, argumentando que, no momento do ajuizamento da ação (11/02/2025), os débitos de ISS baseados em alíquotas progressivas ainda estavam em aberto no sistema municipal.

Destaca que a baixa desses débitos ocorreu somente após a citação do Município (abril/2025), configurando perda superveniente do objeto, mas não afastando o interesse de agir inicial.

Reitera a necessidade de emissão de Certidões Negativas de Débitos (CND) para o exercício regular de suas atividades e invoca o princípio da causalidade para requerer a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o relatório.

Fundamento e decido.

Considerando a manifestação da autora acerca da baixa dos débitos de ISS, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto da presente ação.

Eventual negativa da parte ré em emitir CND, mesmo após a baixa dos débitos, configura lide nova, e deve ser objeto de ação própria.

No entanto, em observância ao princípio da causalidade, que norteia a distribuição dos ônus sucumbenciais, entendo que a parte ré, o Município de São Paulo, deu causa à propositura da demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, §4º, III, CPC).

Dispensada a remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: GLAUCO SANTOS HANNA (OAB 217026/SP)
04/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
04/07/2025 14:52

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:37

Suspensão do Prazo
30/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 03:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:49

Ato ordinatório
01/04/2025 03:00

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 14:27

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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