05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003983-18.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Aparecida Rosa da Silva Santos - - Maurício da Silva Santos - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - - CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, a parte autora aparenta possuir capacidade de arcar com as despesas processuais.

Diante disso, providencie a parte postulante, no prazo de 05 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, três últimos holerites, extrato de conta corrente/cartão de crédito dos últimos três meses, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RICARDO MOREIRA FERREIRA (OAB 155825/SP), CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP)
04/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 21:05

Conclusos para decisão
03/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:02

Embargos Infringentes Não-acolhidos
04/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 02:35

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:55

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
30/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:05

Juntada de Mandado
26/03/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 00:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 21:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:19

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:36

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:05

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:29

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:37

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 19:28

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 12:03

Expedição de Mandado.
23/10/2024 12:03

Expedição de Mandado.
09/10/2024 01:28

Não confirmada a citação eletrônica
07/10/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 19:41

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:41

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:05

Expedição de Mandado.
03/10/2024 18:04

Expedição de Mandado.
03/10/2024 18:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/10/2024 14:39

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:06

Evoluída a classe de 436 para 14695
24/09/2024 12:35

Evoluída a classe de 436 para 14695
24/09/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2024 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/06/2024 14:52

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
30/05/2024 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1100374-08.2024.8.26.0053

Joelma Ribeiro Souto Vasconcelos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Francisco Pessoa Vidal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1013017-03.2025.8.26.0005

Carlos Jose da Silveira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0006424-71.2022.8.26.0007

Taciane Terra Lopes

Faculdade Campos Eliseos Pos Graduacao

Advogado: Cleonice Cristina Lopes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2020 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1503912-12.2024.8.26.0576

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Johnata Fernandes dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0000993-54.2010.8.26.0079

Clodoaldo Antonangelo

Arizona Agropecuaria LTDA

Advogado: Luiz Fernando Corsatto Sacomani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2010 15:40

Exibir Processo