21/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004012-71.2025.8.26.0005 (processo principal 0011607-58.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caio Cesar Dezuani Caires - - Jeremias Caires - 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, SSA S7 Comércio de Roupas e Acessórios e Eletro Eletrônico Ltda. (CNPJ 49.***.***/0001-79), no montante de R$6.869,54, reiterando-se a medida pelo prazo de 60 (sessenta) dias no sistema BacenJud.

Constatado bloqueio de ativos financeiros, efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos.

Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio, com fundamento no artigo 836 do CPC. 2) Se ineficaz o item 1, reputo presente hipótese de quebra de sigilo fiscal, razão pela qual defiro pesquisa pelo sistema InfoJud.

Eventuais declarações de imposto de renda da parte executada deverão ser anexadas ao processo, passando o feito à tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do CPC, conforme Provimento CG no 21/2018. 3) Do mesmo modo, se ineficaz o item 1 (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito), defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema RenaJud.

Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livres de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência.

Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora, expedindo-se o necessário. 4) Negativas as pesquisas, dê-se ciência à parte exequente e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual indicação de bens à penhora, sob pena de extinção. - ADV: MARIA VERONICA GASPARINI (OAB 519009/SP), MARIA VERONICA GASPARINI (OAB 519009/SP)
20/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 17:09

Expedição de Mandado.
06/06/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2025 06:42

Suspensão do Prazo
17/04/2025 09:22

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:46

Expedição de Carta.
16/04/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 12:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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