12/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 04:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 08:57

Conclusos para decisão
29/08/2025 22:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000533-52.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcos Ricardo Poloniato - Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito.

A decisão hostilizada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade.

Devolvo o prazo para eventual oferecimento do recurso adequado.

Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: FERNANDA EUGENIA FERREIRA DIAS (OAB 245296/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
27/08/2025 20:17

Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:35

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 11:56

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 22:56

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 21:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:45

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:45

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:44

Recebida a Petição Inicial
26/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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