09/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011718-21.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Aparecido dos Santos - - Silmara de Oliveira dos Santos - - Maria Vitória dos Santos - Diana Bioenergia Avanhandava S/A -

Vistos. 1.

Conheço dos embargos de declaração, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2.

In casu, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração para esclarecer a obscuridade apontada.

Com efeito, à fl. 1583 restou consignado que "considerando-se a farta documentação acostada aos autos, bem como o laudo pericial acostado aos autos, a cujo respeito as partes já se manifestaram) (que já foi colhida prova oral em audiência de instrução e julgamento), determino que as partes esclareçam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, devendo justificar sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão, sem prejuízo de julgamento antecipado do mérito" (grifos meus).

Todavia, a decisão de saneamento e organização do processo (fls. 562/567) não deferiu a produção de prova oral, mas sim a realização da prova pericial pretendida pela requerida, ora embargante, como se vê à fl. 566.

Em suma, não foi realizada audiência de instrução e julgamento nestes autos. 3.

No mais, a decisão embargada deve ser integralmente mantida.

Com efeito, o embargante afirma que o decisum guerreado teria sido omisso ao não apreciar o pedido de intimação do perito judicial para prestar os esclarecimentos apresentados na impugnação ao laudo pericial.

Ocorre que no petitório de fls. 1557/1562 a requerida, ora embargante, não formulou pedido de esclarecimentos ao perito judicial.

Ao revés, limitou-se a consignar que o laudo apresentado teria sido elaborado em desacordo com o artigo 473 do CPC, "devendo ser reapresentado ou nomeado outro profissional para a realização de nova perícia" (fl. 1558).

Portanto, não se constata qualquer obscuridade na decisão embargada.

Pelo contrário: o provimento jurisdicional atacado mostra-se perfeitamente inteligível, inexistindo ambiguidade ou falta de clareza capaz de suscitar dúvida às partes e seus procuradores, que são os destinatários da decisão.

Tampouco há qualquer tipo de contradição a ser eliminada, porquanto inexiste incompatibilidade entre as diferentes partes que compõem a decisão embargada.

Em outras palavras, não se constata no aludido decisum teses ou argumentos incompatíveis entre si.

Oportuno ressaltar que o vício que autoriza o manejo dos embargos de declaração diz respeito à falta de coerência entre os termos que compõem uma mesma decisão.

Eventual divergência entre decisões proferidas em processos distintos não autoriza a oposição dos aclaratórios, porquanto cada feito possui as suas particularidades.

Ademais, inexiste omissão a ser suprida no provimento jurisdicional embargado, que abordou de forma clara e satisfatória as principais questões levantadas pelas partes, sendo certo que o magistrado não é obrigado a apreciar todos os fundamentos contidos nos arrazoados apresentados pelo autor ou pelo réu.

Com efeito, a decisão não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial.

Ademais, Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios.

Direito Processual Civil Esquematizado. 6. ed.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 894).

Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o não acolhimento da(s) tese(s) apresentada(s) pela(s) parte(s) não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide.

O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (STJ REsp 1.641.155/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 22/06/2017 grifo meu).

A função precípua dos embargos declaratórios é sanar os vícios supra citados.

Não se trata de recurso que tenha por finalidade reformar ou anular a decisão (muito embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação).

Para alcançar tal desiderato, deverá a parte manejar o competente recurso para a instância superior.

Em suma, a pretensão do(a) embargante de reverter a conclusão do decisum embargado não pode ser acolhida na via estreita dos embargos declaratórios, devendo a parte valer-se do recurso cabível para alcançar tal desiderato, conforme acima destacado. 3.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para esclarecer a obscuridade apontada na decisão embargada nos termos acima expostos (ou seja, não foi realizada audiência de instrução e julgamento).

Deixo de aplicar a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, por não verificar o caráter manifestamente protelatório do recurso. 4.

De todo modo, para que não se alegue cerceamento de defesa, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, formulem pedidos de esclarecimentos ao perito judicial, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP)
04/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/09/2025 10:46

Conclusos para julgamento
03/09/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 19:54

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:06

Concedida a Dilação de Prazo
19/03/2025 09:06

Conclusos para decisão
19/03/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 10:17

Conclusos para julgamento
14/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 05:40

Suspensão do Prazo
21/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 09:41

Conclusos para decisão
19/08/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2024 09:18

Conclusos para julgamento
08/08/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 09:50

Conclusos para decisão
31/07/2024 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 13:57

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 09:04

Conclusos para julgamento
17/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 09:21

Conclusos para julgamento
20/03/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 11:00

Conclusos para decisão
07/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 03:59

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:31

Expedição de Carta.
17/11/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 13:27

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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