05/09/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000521-70.2021.8.26.0660 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - CRISTIANO APARECIDO GOMES NASCIMENTO - Vistos e examinados os presentes autos.

Cuida-se de Processo de Execução Criminal que a Justiça Pública move contra CRISTIANO APARECIDO GOMES NASCIMENTO que foi condenado à pena de 06 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 dias-multa por infração ao artigo 306 do CTB.

Reeducando a princípio beneficiado com a substituição de sua pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Benefício este revogado ante o fato do reeducando sequer haver dado início cumprimento do mesmo, conforme decisão de folhas 80/82.

Convertida a pena restritiva em prisão domiciliar, novamente o reeducando não iniciou o cumprimento da pena, deixando de comparecer em Juízo para justificar atividades o que ocasionou o pedido de regressão cautelar de pena de folhas 128.

O reeducando constituiu defensor e o mesmo apresentou petição na folha 143 onde solicita a aplicação de indulto nos termos do artigo 9º, VII do Decreto 12338/24.

Instado a se manifestar, o Ministério Publico requereu a extinção da punibilidade do reeducando, caso a mesma se enquadra-se no Decreto Presidencial.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, convém mencionar que o indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República, regulado por Decreto Presidencial, no qual são estabelecidos critérios subjetivos e objetivos.

Preenchidos esses requisitos, compete ao Juiz da Execução conceder o indulto pleno aos apenados beneficiados pelo decreto.

Com efeito, o Decreto n. 12.338/24, no artigo 9º, inciso VII, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, que tenham cumprido, em 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes; in verbis: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes; Cabe ressaltar que para fins de aplicação do indulto, deve ser observada a vedação para aplicação às pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes indicados no artigo 1º do Decreto n. 11.846/2023.

No caso dos autos, verifica-se que o reeducando em 25.12.2024 não havia sequer iniciado o cumprimento de suas penas.

Desse modo, ante o não preenchimento do requisito temporal previsto no Decreto Presidencial, de rigor o indeferimento do Indulto Presidencial.

Ante o exposto, INDEFIRO O INDULTO PRESIDENCIAL do sentenciado CRISTIANO APARECIDO GOMES NASCIMENTO nos termos do artigo 2º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023.

Manifeste-se a defesa acerca do pedido de regressão de regime intentado pelo MP na folha 128.

Intimem-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:42

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
29/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:46

Conclusos para despacho
23/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:52

Expedição de Mandado.
09/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:38

Determinada a Regressão de Regime
09/12/2024 14:45

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 12:10

Juntada de Mandado
12/08/2024 11:01

Expedição de Mandado.
12/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:44

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:31

Juntada de Mandado
08/02/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:47

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 19:06

Expedição de Mandado.
24/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:53

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 14:43

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:48

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
15/09/2023 16:59

Conclusos para decisão
12/06/2023 11:28

Conclusos para despacho
07/06/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 17:10

Nomeado Defensor Dativo
10/04/2023 14:10

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:43

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 16:40

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 08:01

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 03:51

Suspensão do Prazo
21/11/2022 11:58

Expedição de Mandado.
21/11/2022 11:57

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:24

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 16:29

Conclusos para despacho
15/08/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 14:59

Expedição de Certidão.
15/08/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 11:45

Expedição de Ofício.
08/02/2022 11:44

Expedição de Ofício.
08/02/2022 10:28

Expedição de Mandado.
07/02/2022 15:56

Expedição de Certidão.
21/10/2021 02:17

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 11:02

Homologado o Cálculo
01/10/2021 16:34

Conclusos para decisão
27/07/2021 08:30

Conclusos para despacho
26/07/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 09:28

Expedição de Certidão.
23/07/2021 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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