15/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 14:18

Juntada de Ofício
12/09/2025 14:18

Juntada de Ofício
12/09/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1142070-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS.

Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo.

As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos.

Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo.

Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta.

Neste sentido, farta jurisprudência do E.

TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS.

INCABÍVEL.

DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional.

Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018).

Ação de execução de título extrajudicial.

Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen.

Agravo de instrumento.

Impossibilidade.

Desproporcionalidade da medida.

Quebra de sigilo bancário injustificável.

Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes.

Precedentes TJSP.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM.

Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BEM MÓVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS).

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Impossibilidade.

Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros.

Lei 9.613/1998.

Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL.

PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Fase de cumprimento de sentença.

Responsabilidade civil.

Pedido de expedição de ofício ao Banco Central.

Pesquisa ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.

Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada.

Busca de informações de sócios e administradores.

Impossibilidade.

Indeferimento mantido.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a):J.B.

Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora Informações que se obtém por meio do BACENJUD Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional indeferimento em primeiro grau insurgência descabimento medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores Lei nº 9.613/1998 precedentes despacho mantido recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE.

MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS).

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) Nada sendo requerido em 30 dias, ao arquivo até eventual provocação útil Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:23

Juntada de Ofício
01/08/2025 13:11

Juntada de Ofício
01/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 15:31

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 13:28

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 21:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 19:58

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 19:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:51

Juntada de Ofício
22/07/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:36

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:33

Ato ordinatório
10/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 08:54

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 19:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 19:18

Juntada de Ofício
01/07/2025 19:18

Juntada de Ofício
23/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:57

Ato ordinatório
21/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2025 18:55

Bloqueio/penhora on line
20/05/2025 17:49

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 13:26

Juntada de Ofício
01/04/2025 13:28

Bloqueio/penhora on line
01/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 19:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2025 19:02

Juntada de Ofício
15/03/2025 19:01

Juntada de Ofício
15/03/2025 19:01

Juntada de Ofício
15/03/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 08:33

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 20:43

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:47

Ato ordinatório
09/01/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2024 16:55

Conclusos para decisão
13/12/2024 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:15

Ato ordinatório
04/12/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/11/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 06:26

Juntada de Certidão
01/11/2024 06:26

Juntada de Certidão
01/11/2024 06:26

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:38

Bloqueio/penhora on line
31/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:31

Expedição de Carta.
31/10/2024 13:31

Expedição de Carta.
31/10/2024 13:31

Expedição de Carta.
31/10/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 08:57

Conclusos para decisão
31/10/2024 08:57

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 06:15

Juntada de Certidão
06/09/2024 06:15

Juntada de Certidão
06/09/2024 06:15

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 12:53

Expedição de Carta.
05/09/2024 12:53

Expedição de Carta.
05/09/2024 12:53

Expedição de Carta.
05/09/2024 12:52

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 12:31

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/09/2024 11:13

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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