TJSP - 2098588-37.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:25
Prazo
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05/09/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098588-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Fábio de Paula Fedochenko - Agravada: Cristina Aparecida Bueno Fedochenko - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.
O EXECUTADO ALEGA QUITAÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS E QUESTIONA A APLICAÇÃO DE MULTA E VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA PENAL DE 50% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO É APLICÁVEL EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS, E SE É CABÍVEL A ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A CLÁUSULA PENAL DE 50% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO É CONSIDERADA DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER REDUZIDA CONFORME O ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE.4.
O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO É ADMITIDO, MAS A MULTA DEVE SER REDUZIDA PARA 20% DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM ATRASO E INADIMPLIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR EXCLUÍDO EM FAVOR DO AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CLÁUSULA PENAL DEVE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE QUANDO DESPROPORCIONAL. 2.
O VENCIMENTO ANTECIPADO É ADMITIDO, MAS A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL AO ATRASO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 413, 474.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.466.177/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20.06.2017.
STJ, RESP Nº 1134186/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 01.08.2011.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Mandelli Casali (OAB: 479649/SP) - Fábio Resstel (OAB: 413582/SP) - 4º andar -
03/09/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 21:00
Acórdão registrado
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02/09/2025 19:26
Julgado virtualmente
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01/09/2025 18:05
Julgamento Virtual Iniciado
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05/05/2025 10:11
Conclusos para decisão
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 00:00
Publicado em
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/04/2025 11:58
Despacho
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04/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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03/04/2025 16:10
Conclusos para decisão
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03/04/2025 15:52
Distribuído por sorteio
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03/04/2025 14:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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03/04/2025 12:56
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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