26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000910-13.2020.8.26.0459 (processo principal 0004055-92.2011.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Dirce Gato Leone - Fls. 463/468: opôs a requerente embargos de declaração, a fim de que se sane omissão constante da sentença de fl. 459, visando ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Contrarrazões da Fazenda Pública às fls. 477/480.

Tempestivos, deles conheço.

Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil).

No caso em tela, a decisão embargada, na forma como redigida, realmente foi omissa, pois deixou de consignar o arbitramento de honorários sucumbenciais pelo trabalho executado pelo causídico.

Pois bem.

Nos termos do acórdão do processo de conhecimento, houve a seguinte estipulação: "Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação" (fls. 26/36).

Ocorre que, ao longo da liquidação, realizou-se perícia contábil, em que se constatou que "não houve qualquer perda salarial no processo de conversão" (fls. 432/439), de modo a se caracterizar a "liquidação zero".

Dessa forma, entendo que o caso é de acolhimento dos embargos de declaração.

Isso porque, o caso se amolda no disposto no art. 85, §4º, II do CPC, que prevê: "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado", cabendo observância ao princípio da causalidade.

Assim, tendo a liquidação resultado em valor negativo, não há como se deixar de arbitrar os honorários ao causídico que atuou na defesa dos interesses da autora/embargante, tendo se sagrado vencedor na ação.

Nesse sentido, o entendimento do E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Obrigação de fazer.

Servidor Estadual .Inclusão do "Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ" previsto na Lei Complementar Estadual nº 804/95 na base de cálculo da sexta-parte (fls. 155/156), e a condenação dos réus ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias.

Honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento sobre eventuais valores indevidamente descontados Inexistência, todavia, de valores a serem executados - Execução que resultou em "saldo zero" Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade Admissibilidade Observância do princípio da causalidade Natureza remuneratória da verba Inexistência de ofensa à coisa julgada Precedentes Recurso provido parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000097-62 .2023.8.26.9048 Ribeirão Preto, Relator.: Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento - Fixação sobre valores a serem apurados em liquidação - Ausência de valores a liquidar, de modo que os honorários resultaram em valor igual a zero - Ocorrência, contudo, de cumprimento de sentença no qual se cumpriu obrigação de fazer, consistente em regularização de licenças saúde indevidamente indeferidas - Admissibilidade de fixação dos honorários por equidade, diante de saldo zero ou valor irrisório na fase de liquidação - Precedentes desta Câmara - Necessidade de fixação de honorários advocatícios por equidade - Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22805771020248260000 São Paulo, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 14/10/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) Ademais, deve-se mencionar que no acórdão dos autos principais houve, não apenas, a imposição de obrigação de pagar, mas também a de fazer, devidamente cumprida pela FESP, nos termos da sentença de fl. 459.

Em face do acima exposto, acolho os embargos de declaração, e, em consequência, incluo o seguinte parágrafo à sentença de fl. 459, que passa a ter a seguinte redação: "Por força do principio da causalidade, condeno o Requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, considerando o grau de zelo do profissional, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil".

No mais, fica mantida a decisão supramencionada. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 07:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:44

Trânsito em Julgado às partes
06/06/2025 18:43

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
14/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:14

Suspensão do Prazo
16/12/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:02

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:02

Ato ordinatório
08/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:55

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 14:13

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 07:51

Expedição de Certidão.
17/06/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 23:12

Expedição de Certidão.
06/06/2023 23:11

Concedida a Dilação de Prazo
25/05/2023 11:46

Conclusos para despacho
12/05/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 07:59

Expedição de Certidão.
12/04/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 12:01

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:01

Nomeado Perito
10/04/2023 17:27

Conclusos para despacho
28/03/2023 12:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/09/2021 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/09/2021 16:05

Expedição de Certidão.
14/09/2021 07:17

Expedição de Certidão.
09/09/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 04:03

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 15:44

Expedição de Certidão.
03/09/2021 15:40

Expedição de Certidão.
03/09/2021 15:40

Ato ordinatório
23/08/2021 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2021 07:23

Expedição de Certidão.
03/08/2021 15:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 17:38

Expedição de Certidão.
28/07/2021 17:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
28/04/2021 12:06

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 09:40

Conclusos para despacho
21/04/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 07:45

Expedição de Certidão.
13/04/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 10:45

Expedição de Certidão.
05/04/2021 10:45

Decisão
31/03/2021 12:21

Conclusos para despacho
31/03/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 15:23

Expedição de Certidão.
30/03/2021 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
30/03/2021 12:06

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 11:18

Decisão
29/01/2021 10:32

Conclusos para despacho
27/01/2021 15:38

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2021 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2020 02:00

Suspensão do Prazo
17/12/2020 20:51

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 07:39

Expedição de Certidão.
04/12/2020 16:32

Expedição de Certidão.
11/11/2020 12:17

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 17:31

Conclusos para despacho
03/11/2020 17:28

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2011

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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