12/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 09:50

Recebido o recurso
10/09/2025 16:04

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:27

Conclusos para despacho
03/09/2025 04:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506586-97.2022.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RENAN FELIPE DOS REIS RONCOLETTA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réu RENAN FELIPE DOS REIS RONCOLETTA, já qualificado, à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados na base do valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato, por estar incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, convertendo-se a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução Criminal.

Considerando a quantidade de pena imposta, o regime inicial fixado e a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, não se encontram presentes os requisitos e pressupostos necessários à decretação da prisão preventiva.

Assim, poderá o réu recorrer em liberdade.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o IIRGD; b) comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, inc.

III); c) expeça-se guia para a execução definitiva da pena; e d) intime-se o réu para pagamento da multa dentro de 10 (dez) dias.

Expeçam-se as certidões de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual, se o caso.

Após, façam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: TASSIANE ROBERTA LANDGRAF ZEMA (OAB 464547/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
26/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento
26/08/2025 02:14

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:39

Expedição de Mandado.
14/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:46

Ato ordinatório
11/07/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:52

Expedição de Mandado.
10/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
08/07/2025 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:04

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:59

Expedição de Mandado.
09/05/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 17:53

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 04:00:00, 3ª Vara.
06/05/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 09:09

Juntada de Mandado
08/04/2025 23:31

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/03/2025 17:17

Expedição de Ofício.
21/03/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:50

Expedição de Mandado.
29/01/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:12

Conclusos para decisão
21/01/2025 08:49

Conclusos para despacho
20/01/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 22:14

Suspensão do Prazo
11/11/2023 00:44

Suspensão do Prazo
22/10/2023 08:00

Suspensão do Prazo
06/10/2023 04:16

Suspensão do Prazo
31/03/2023 08:49

Suspensão Condicional do Processo
30/03/2023 15:23

Suspensão Condicional do Processo
27/02/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:48

Expedição de Mandado.
13/02/2023 16:43

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/02/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 15:28

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:24

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2023 02:45:00, 3ª Vara.
24/01/2023 14:54

Conclusos para despacho
18/01/2023 18:17

Conclusos para despacho
18/01/2023 18:17

Evoluída a classe de 279 para 283
19/12/2022 17:43

Conclusos para despacho
19/12/2022 17:43

Expedição de Certidão.
18/12/2022 11:40

Juntada de Petição de Denúncia
13/12/2022 16:06

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 15:34

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 16:25

Expedição de Mandado.
01/11/2022 16:21

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:18

Expedição de Mandado.
13/10/2022 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 11:42

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:29

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2022 04:30:00, 3ª Vara.
05/10/2022 15:23

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 10:46

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 10:44

Juntada de Certidão
26/09/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:49

Conclusos para despacho
28/08/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 14:37

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 18:57

Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 17:49

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:03

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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