TJSP - 0000535-07.2023.8.26.0459
1ª instância - 01 Cumulativa de Pitangueiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:19
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000535-07.2023.8.26.0459 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CAMILA APARECIDA MARINHO - 1.
Fl.69: trata-se de pedido de indulto formulado pelo Ministério Público em favor da sentenciada, com relação à pena de multa.
Analisando os autos, não verificada quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1º do Decreto 11.846/2023, CONCEDO ao(à) executado(a) Camila Aparecida Marinho INDULTO previsto no referido Decreto Presidencial e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta nos autos do processo n° 1500472-39.2022.8.26.0459 da 2a Vara - Foro da Comarca de Pitangueiras/SP, com fundamento no artigo 107, II do Código Penal.
Tendo em vista a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado para as partes.
Oficie-se ao IIRGD, Cartório Eleitoral e ao Juízo do processo de conhecimento (2ª Vara da Comarca de Pitangueiras-SP), comunicando acerca da extinção da pena de multa, para as providências cabíveis. 2.
No mais, considerando que a sentenciada não foi localizada para intimação da audiência de advertência, encontrando-se em local incerto (fl.75), expeça-se mandado de prisão, pelo regime aberto, constando no mesmo que tão logo a sentenciada seja detida, deverá ser ele apresentado em Juízo, para realização da audiência de advertência.
A Autoridade Policial, por ocasião do cumprimento, deverá observar o COMUNICADO CG 2642/2021 e o PROVIMENTO CONJUNTO 53/2022, informando, ainda, o endereço atualizado da sentenciada.
Encaminhe-se o mandado às Autoridades Policiais com cópia ao IIRGD.
Noticiado o cumprimento do mandado de prisão e realizada a audiência de advertência: (i) oficie-se ao IIRGD comunicando o evento; (ii) proceda-se as anotações no sistema BNMP; (iii) elabore-se o cálculo pertinente, providenciando, ainda, as anotações de praxe no Histórico de Partes (evento nº 319 - Audiência Admonitória e evento nº 255 - Prisão Domiciliar, inserindo as condições impostas); (iv) elabore-se o Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão - Regime Aberto no BNMP 3.0 em desfavor do(a) sentenciado(a) e (v) oficie-se à Polícia Militar e a D.
Autoridade Policial de Pitangueiras encaminhando cópia do termo de audiência com as cautelares fixadas para a devida fiscalização.
Deverá, ainda, oportunamente, as condições impostas no PEC serem cadastradas no sistema operacional denominado "Projeto Vida". - ADV: ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO (OAB 140749/SP) -
25/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:29
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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25/08/2025 16:21
Concedido o Indulto
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30/05/2025 11:03
Conclusos para despacho
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03/12/2024 03:48
Certidão de Publicação Expedida
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02/12/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/11/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 14:02
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 13:43
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2024 11:03
Conclusos para despacho
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29/08/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2024 16:34
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/07/2024 17:22
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 15:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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25/06/2024 16:20
Juntada de Outros documentos
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25/06/2024 16:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2024 16:19
Juntada de Mandado
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10/06/2024 19:00
Expedição de Mandado.
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10/06/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2024 11:37
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 21:24
Expedição de Ofício.
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07/06/2024 21:23
Expedição de Ofício.
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07/06/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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07/06/2024 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/06/2024 09:54
Expedição de Mandado.
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05/06/2024 16:59
Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2024 02:10:00, 1ª Vara.
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20/05/2024 13:17
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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17/05/2024 19:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/04/2024 18:16
Suspensão do Prazo
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20/03/2024 14:21
Conclusos para despacho
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18/03/2024 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2024 16:43
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/03/2024 16:42
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 16:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/03/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
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12/11/2023 02:42
Suspensão do Prazo
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30/10/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
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30/10/2023 09:53
Expedição de Ofício.
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26/10/2023 18:57
Expedição de Mandado.
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26/10/2023 13:32
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 11:23
Expedição de Certidão.
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11/09/2023 15:31
Expedição de Certidão.
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11/08/2023 14:44
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2023 14:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/08/2023 14:09
Juntada de Mandado
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07/07/2023 10:18
Expedição de Mandado.
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05/07/2023 14:24
Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2023 02:30:00, 1ª Vara.
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04/07/2023 11:53
Expedição de Certidão.
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04/07/2023 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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04/07/2023 09:55
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2023 11:01
Conclusos para despacho
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21/06/2023 10:59
Expedição de Certidão.
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20/06/2023 10:19
Expedição de Ofício.
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19/06/2023 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/06/2023 13:13
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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