05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002118-43.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1007316-78.2024.8.26.0625) (processo principal 1007316-78.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aguida de Lourdes Naves - Banco Mercantil do Brasil S/A - I - Na forma do art. 1098, §§1º e 5º, das normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, deve a parte executada/sucumbente ser INTIMADA para recolher: (i) o primeiro percentual de composição da taxa judiciária (art. 4º, inc.

I, da Lei Estadual n. 11608/03) no importe de R$ 791,46, não tendo havido o recolhimento quando da propositura da ação principal por ser a parte requerente/vencedora beneficiária da gratuidade (art. 1098, §5º, NSCGJ); (ii) o segundo percentual da composição da taxa judiciária (preparo de apelação) (art. 4º, inc.

II, da Lei Estadual n. 11608/03) no importe de R$ 2.110,55, não tendo havido o recolhimento quando da interposição de apelação pela parte requerente/vencedora beneficiária da gratuidade (art. 1098, §5º, NSCGJ); (iii) a taxa judiciária inerente a instauração do cumprimento de sentença (inc.

IV do art. 4º, da Lei Estadual n. 11608/2003), aqui no importe de R$ 251,03.

II - Inicialmente, a INTIMAÇÃO é feita na pessoa do(a) advogado(a) constituído pela parte devedora/sucumbente e com prazo de 15 (quinze) dias para o(s) recolhimento(s) do valor total de R$ 3.153,04.

III - No silêncio, a INTIMAÇÃO será pessoal no último endereço indicado nos autos (art. 274, parágrafo único,art. 841, §4º, e art. 876, §2º, do CPC) e para que seja atendida a determinação em 60 (sessenta) dias (§2º do art. 1098 das NSCGJ).

IV - Após, será expedida pela Serventia a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019 (DJE de 26.08.2019 - p.4).

V - Observando-se que, em havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 15).

VI - Deverá, ainda, a parte juntar a guia DARE aos autos com o correlato comprovante de pagamento, com a inserção do número da respectiva guia emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP)
04/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
24/08/2025 20:19

Suspensão do Prazo
04/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/06/2025 16:04

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:02

Apensado ao processo
02/04/2025 10:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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