05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004360-84.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alessandra Cristiane Linhares Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes (fls. 7-16); (b) decretar o despejo da parte locatária, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada (art. 63, § 1º, "b", da Lei nº. 8.245/1991); (c) condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, descritos na inicial, do período de outubro a dezembro de 2024 (fl. 17), bem como os que se vencerem até a data da efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/2002), e juros de mora, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do CC/2002), desde cada vencimento.

Sucumbente, a parte ré arcará com as custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando a baixa complexidade da demanda que dispensou instrução probatória (art. 85, § 2º, do CPC).

Recolha-se, com urgência, o mandado de despejo expedido (fls. 71-72).

Com o trânsito em julgado, recolhida a diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada, autorizados os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

Fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, servindo esta como ofício.

Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

Após, decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, observando-se as formalidades legais.

Oportunamente, cumpridas as cautelas de praxe, remetam-se ao arquivo.

Custas recolhidas (fls. 18-19).

P.R.I. - ADV: CAMILA APARECIDA BORGES (OAB 308346/SP)
04/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:11

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 23:47

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:54

Expedição de Ofício.
04/08/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
22/04/2025 04:07

Juntada de Certidão
17/04/2025 16:24

Expedição de Carta.
17/04/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:21

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:25

Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 10:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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