29/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001311-27.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano Fornazari - Yelum Seguros S.A -

Vistos.

Fls. 503/504: A despeito da impugnação apresentada, o laudo pericial é idôneo e conclusivo, elaborado por profissional competente, imparcial e de confiança do juízo.

A mera irresignação da parte, desacompanhada de argumentos técnicos consistentes ou elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões periciais, não possui o condão de desconstituir o conteúdo do laudo, cuja análise será oportunamente realizada por ocasião da prolação da sentença.

Neste sentido o aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

REMESSA NECESSÁRIA.

Obrigatoriedade.

Inteligência do § 1º do artigo 28 do Decreto-lei n. 3.365/41.

Valor fixado superior ao dobro do valor ofertado.

DESAPROPRIAÇÃO.

Laudo pericial.

Higidez da prova técnica.

As partes não reúnem elementos suficientes para afastar a conclusão do laudo.

A impugnação alega a distorção dos valores apurados pelo laudo e, por isso, apresenta conteúdo genérico que não apresenta aptidão e idoneidade para retirar a consistência da perícia.

As partes ignoram as circunstâncias apuradas pela perícia, que informam a localização do imóvel e os métodos comparativo e evolutivo.

Prevalência da conclusão obtida no estudo desenvolvido pelo perito judicial, em emprego os métodos comparativo e de pesquisa de mercado imobiliário.

Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização.

Sentença mantida no ponto.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

Termo inicial para incidência.

Ordem de imissão na posse.

Motivo determinante para a aplicação dos juros compensatórios.

Ressarcimento do proprietário pela perda antecipada do uso e gozo do bem expropriado. Índice ajustado para 6% a.a., nos termos do Tema 126 do STJ, após a sua revisão.

Incidência dos juros compensatórios sobre a diferença entre o valor final arbitrado pela sentença e o valor efetivamente levantado pelos expropriados.

Hipótese em que não houve imissão provisória na posse, o que afasta, por ora, a condenação nos juros compensatórios.

Decisão mantida no ponto.

JUROS MORATÓRIOS.

Aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.183-53 de 2001.

Inteligência do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória nº 2.183-53 de 2001.

Incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetivado.

Reforma parcial, apenas para afastar o termo inicial como o trânsito em julgado e determinar a incidência na forma acima mencionada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.(TJSP; Apelação Cível 0020314-56.2010.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2025; Data de Registro: 05/08/2025) GN Assim, HOMOLOGO o laudo apresentado e declaro encerrada a instrução.

Concedo o prazo de 15 dias para iguais e sucessivos para alegações finais.

Intime-se. - ADV: IVAILTON RODRIGUES COSTA (OAB 393301/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:35

Parecer/Decisão - Portaria - Homologação
30/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:28

Conclusos para despacho
15/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:55

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:40

Conclusos para despacho
13/08/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:48

Recebida a Petição Inicial
31/07/2024 14:02

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:50

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 10:10

Audiência Realizada Inexitosa
30/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/06/2024 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2024 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/06/2024 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/06/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:22

Conclusos para despacho
04/06/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:43

Conclusos para despacho
16/05/2024 23:51

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 12:09

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:01

Expedição de Carta.
09/03/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/03/2024 14:49

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023413-09.2024.8.26.0576

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Bruno Jose Valencio Costa

Advogado: Jose Luis Delbem

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1000024-26.2022.8.26.0459

Cooperativa de Credito Credicitrus

Mascanhe &Amp; Mascanhe Servicos Agricolas L...

Advogado: Flavio Reiff Toller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0000024-96.2025.8.26.0375

Cap Cargo Sac, Representada por Easy Sol...

Vikix Trading Importacao e Exportacao Lt...

Advogado: Bruno Tussi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0036308-26.2023.8.26.0100

Gaudio e Gaudio Advocacia

Fabio do Carmo Santos

Advogado: Luciano Antonio da Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1018402-78.2025.8.26.0506

Escola de Ensino Medio e Profissional Pr...

Henrique Junior da Silva

Advogado: Ricardo Telles Furtado Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 12:30

Exibir Processo