01/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000024-26.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus -

Vistos.

Fl. 237: A executada Rosiane foi intimada na sua pessoa, como representante da co-devedora Mascanhe Mascanhe Serviços Agrícolas Ltda. e como inventariante do Espólio de Luís Gustavo Mascanhe da penhora de quotas remanescentes que os sobreditos executados possuem junto à exequente, porém deixou transcorrer o prazo concedido sem ter apresentado impugnação a tal constrição, restando, portanto, preclusa a discussão acerca da penhora.

Instada a se manifestar, a parte credora requereu a adjudicação da quota social constrita.

O art. 861 do Código de Processo Civil determina o procedimento a ser adotado em caso de penhora de quotas de sociedades personificadas, o que seria, em tese, o caso dos autos.

Entretanto, a presente demanda se especializa pela circunstância da sociedade exequente ser a mesma sociedade cooperativa cujas quotas foram penhoradas, o que torna algumas daquelas determinações inaplicáveis.

Neste sentido, não se faz, então, necessário o oferecimento das quotas para os demais sócios, pois o exercício do direito de preferência do sócio é inoponível à própria sociedade, já que não há risco de ingresso de terceiro nos quadros sociais.

A dispensa da cientificação dos cooperados foi o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça nos autos do Ag.

Inst nº 2258677-78.2018.8.26.0000 (rel.

Des.

Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2019).

Observo, por sua vez, que a empresa credora juntou extrato de conta de capital atualizado, valor que deve ser considerado para fins de avaliação dos ativos penhorados.

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a adjudicação das quotas sociais de capital social que os executados Mascanhe Mascanhe Serviços Agrícolas Ltda., Rosiane de Fátima Eugênio Mascanhe e Espólio de Luís Gustavo Mascanhe possuem junto à exequente, que conforme extrato juntado às fls. 243/245, resultou a quantia total de R$ 26.461,77, atualizado até o dia 07.08.2025.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a empresa credora acima identificada, representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, autorizada a assinar todo e qualquer documento pertinente para tomar para si ou transferir para outrem a quotas de capital social que os executados possuem junto à ela.

Em continuidade, intime-se a parte exequente através de seu advogado, via DJE, para que apresente, no prazo de 15 dias, manifestação em termos de prosseguimento, acompanhada de nova planilha atualizada do débito, deduzindo o valor das quotas sociais constritas, especificando qual ato executório pretende que seja realizado (e das custas que o impliquem, se for o caso) (e das custas que o impliquem, se for o caso), ficando ciente que eventual inércia ensejará a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Int.. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:25

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 11:24

Juntada de Mandado
20/02/2025 20:02

Expedição de Mandado.
03/12/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:04

Penhora Deferida
16/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 17:53

Suspensão do Prazo
07/03/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 10:06

Juntada de Mandado
07/03/2024 10:05

Juntada de Mandado
28/11/2023 18:50

Expedição de Mandado.
28/11/2023 18:50

Expedição de Mandado.
03/08/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 10:53

Conclusos para despacho
10/04/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 09:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/01/2023 14:31

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 11:34

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:04

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 09:30

Juntada de Mandado
26/07/2022 18:42

Expedição de Mandado.
06/06/2022 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 12:30

Conclusos para despacho
16/03/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 08:03

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2022 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2022 20:03

Expedição de Carta.
24/01/2022 20:02

Expedição de Carta.
24/01/2022 20:02

Expedição de Carta.
12/01/2022 07:08

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 13:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2022 09:49

Conclusos para despacho
11/01/2022 09:42

Expedição de Certidão.
10/01/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009737-70.2023.8.26.0077

Auto Posto de Combustivel V2 LTDA

Julio Cezar do Nascimento Saeki ME

Advogado: Ademar Ferreira Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2023 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0007940-65.2024.8.26.0037

Banco Bradesco S/A

Ana Paula Martins Mallio

Advogado: Vidal Ribeiro Poncano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1000643-45.2025.8.26.0363

Luis Aires Tesch

Sandro Naoy Iabuki

Advogado: Luis Aires Tesch

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 01:00

Exibir Processo

Processo nº 1005184-91.2025.8.26.0664

Maria Isabel Correa Sales

Camara Municipal de Alvares Florence

Advogado: Tatiane Secundino Sales dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1023413-09.2024.8.26.0576

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Bruno Jose Valencio Costa

Advogado: Jose Luis Delbem

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 10:04

Exibir Processo