03/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002523-67.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josivaldo de Carvalho - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487 inc.

I do CPC para declarar a inexistência dos contratos nº RMCA00000000003988144870, RMCA00000000003744156539 e RMCA00000000003777227617 relativos a linha número (11) 9-8XXX-X366 imputado ao autor, consequentemente tornando inexigível qualquer débitos deles decorrentes, inclusive o valor de R$164,69 e condeno a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 com correção monetária e juros de mora a partir da publicação da presente sentença.

A correção monetária será pela aplicação doIPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre aSELICe oIPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, desconsiderando-se eventuais juros negativos (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24)..

Sucumbente, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor que fixo em 10% do valor da condenação.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo a imposição de multa prevista no art. 1.026 §2º do CPC. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)
02/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:21

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 00:28

Juntada de Petição de Alegações finais
30/06/2025 22:03

Conclusos para julgamento
30/06/2025 21:11

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 12:06

Conclusos para decisão
05/06/2025 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2025 06:12

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
17/04/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:13

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:12

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 07:37

Conclusos para decisão
04/04/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 12:06

Conclusos para decisão
18/03/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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