04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009549-90.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daniel Magassy Martins Graciani - Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento -

Vistos. 1 - Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão.

Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15).

A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final.

E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG).

E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida.

E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos.

Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). 2 - -A moderna interpretação processual viabiliza e materializa os poderes-deveres do magistrado previstos no artigo 370 do Código de Processo Civil, como deve ser.

Afinal, textualmente, há previsão do poder dever do magistrado de produção de provas, até mesmo de ofício.

Interpretação diversa desprestigia a figura do juiz, notadamente quando a determinação probatória visa a aplicação dos prestigiados precedentes das Cortes Superiores (no caso da Súmula 385 do STJ), dando efetividade, assim, ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil e permitindo a busca da VERDADE REAL e o PRESTÍGIO DA JUSTIÇA.

Afinal, "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (Ministra Nancy Andrighi, STJ - AgRg no REsp738576/ DF).

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: STF - AgRg no AgRg na AR 1.538/MAURÍCIO CORRÊA.

E o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ - REsp 985.077/SC; STJ - AgRg no REsp 738.576/DF.

Assim, por ser imprescindível à solução da lide, diante da causa de pedir e do teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e do desinteresse nas partes na produção de provas, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que remetam a este Juízo o histórico cadastral da parte autora relativo às anotações existentes, com expressa indicação de valores, credores e datas de inclusão e exclusão, nos últimos cinco anos.

Prazo de resposta: 15 (quinze) dias.

No silêncio, reitere-se.

Com a juntada, dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de cinco dias, por ato ordinatório, e tornem conclusos para sentença.

Intime-se - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP)
03/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 21:02

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:59

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 00:30

Suspensão do Prazo
09/08/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 20:29

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:37

Expedição de Carta.
28/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:54

Suspensão do Prazo
16/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:02

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:36

Expedição de Carta.
07/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:56

Conclusos para despacho
24/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:40

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:03

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:44

Conclusos para despacho
31/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
16/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 10:03

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:44

Conclusos para despacho
13/10/2024 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:17

Expedição de Carta.
12/08/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
22/07/2024 08:13

Conclusos para despacho
20/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2024 13:49

Conclusos para despacho
06/07/2024 06:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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