28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003068-82.2025.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Adão Braz Veríssimo - Shirley da Silva Souza - réu revel -

Vistos.

Constituo (de pleno direito) o título executivo judicial, pois não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (CPC, art. 701, § 2º).

Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por Adão Braz Veríssimo em face de Shirley da Silva Souza, todos qualificados.

Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais ficam majorados para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º).

Neste sentido: Ação monitória.

Os honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, previstos no artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, são devidos em caso de pagamento espontâneo.

Caso o réu não pague voluntariamente a dívida, nem oponha embargos, o juiz, ao converter o mandado monitório em título judicial, deve fixar honorários advocatícios a favor do patrono do autor segundo os parâmetros previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, em aplicação do princípio da causalidade (TJSP - Agravo de Instrumento 2332769-51.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Sandra Galhardo Esteves - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/04/2024).

Com o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a) e proceda-se à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença" (Comunicado CG, nº 2358/2021, item 6).

Em seguida, deverá ser o polo ativo intimado, por ato ordinatório, para peticionar nestes mesmos autos principais e deflagrar o respectivo cumprimento de sentença (sem instauração de novo incidente) no prazo de 5 (cinco) dias (sob pena de arquivamento - 61614), devendo trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615).

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, arquivem-se (61615).

Fernandopolis, - ADV: MAURILIO SAVES (OAB 73691/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:36

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
18/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 16:49

Juntada de Mandado
08/07/2025 15:07

Expedição de Mandado.
08/07/2025 13:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 06:03

Juntada de Certidão
08/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:56

Expedição de Carta.
07/07/2025 15:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 06:04

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:54

Expedição de Carta.
06/06/2025 09:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:03

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:40

Expedição de Carta.
04/06/2025 13:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 22:51

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:05

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:59

Expedição de Carta.
24/04/2025 14:14

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 14:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:58

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006257-42.2014.8.26.0619

Vilson Alves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diego Ricardo Teixeira Caetano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2014 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0000042-16.2021.8.26.0551

Justica Publica

Juan Carlos Gomes de Souza

Advogado: Patricia Viviane Bueno Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2021 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1514446-09.2025.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Armando Mendonca

Advogado: Amanda Alcantara Gondim Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0007818-04.2022.8.26.0496

Justica Publica

Renato Luiz Moura Tosta

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0005671-97.2025.8.26.0011

Parque Raposo Empreendimentos Imobiliari...

Gabriela Sousa Silva

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 17:06

Exibir Processo