01/09/2025 11:08

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
01/09/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001975-24.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Salatiel da Silva Santos - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados -

Vistos.

Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito, na qual a parte requerente pleiteia a procedência da ação para: i) determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, referente à dívida mencionada na inicial; ii) declarar a inexistência do débito de R$ 13.617,27, com o reconhecimento da prescrição e iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.

Em sua defesa, a parte requerida informa que o crédito em questão foi cedido pelo Banco Pan S/A e que utilizou a plataforma Serasa Limpa Nome para envio de proposta de acordo privada.

Pois bem.

O cerne da controvérsia discutida nestes autos (a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida atingida pela prescrição, inclusive mediante registro em plataformas de negociação como o Serasa Limpa Nome) mantém relação direta com a matéria em apreciação no Recurso Especial nº 2.092.190/SP, afetado como paradigma do Tema nº 1.264, atualmente em tramitação sob o rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça.

Assim sendo, e em conformidade com o disposto no artigo art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão controvertida.

Providencie a serventia às anotações necessárias no sistema (código SAJ 85930), encaminhando os autos para a fila "processo suspenso".

Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 09:30

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 05:34

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 08:00

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:37

Expedição de Carta.
13/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:31

Expedição de Carta.
12/06/2025 14:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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