03/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024972-66.2012.8.26.0405 (405.01.2012.024972) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Ednaldo Francisco do Nascimento Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Ana Paula Mezher Mattar

Vistos.

Trata-se de processo-crime instaurado para apurar delito capitulado no art. 155, §4°, inciso II, do Código Penal, praticado por CAMILA DIAS SILVA, no período de 30/03/2011 a 08/02/2012.

A denúncia foi recebida em 02/04/2013 (fls. 230).

O processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 17/08/2017, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 285).

Decido.

Conforme entendimento jurisprudencial: O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal (STJ: RSTJ 106/384).

A pena mínima cominada ao delito é de 2 (dois) anos de reclusão.

Ocorre que, entre o recebimento da denúncia e a data da suspensão do feito, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, considerado o mínimo da pena abstratamente cominada ao tipo penal imputado, o que autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade virtual.

Importa destacar que, mesmo diante de eventual condenação futura, e consideradas possíveis causas de aumento na fase de dosimetria da pena, é razoável supor que a pena a ser imposta não se distanciaria substancialmente do mínimo legal, dada a natureza e gravidade da conduta descrita na exordial acusatória, bem como a ausência de elementos nos autos que indiquem circunstâncias judiciais extremamente desfavoráveis.

Extinta a punibilidade pela prescrição punitiva, não há mais justa causa para a ação penal: A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento de partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do C.P.P.

Tanto a prescrição da pretensão punitiva como a da pretensão executória podem ser pleiteadas pela via do Habeas corpus ou da revisão (Júlio Fabbrini Mirabete - Manual de Direito Penal volume 1, pág. 399).

Sendo assim, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o mérito da ação penal, bem como a continuidade do procedimento.

Dessa forma, à luz dos marcos interruptivos estabelecidos no artigo 117 do Código Penal e da regra geral disposta no artigo 109 do mesmo diploma legal, verifica-se a configuração da prescrição da pretensão punitiva, circunstância que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade da acusada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CAMILA DIAS SILVA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso IV, e artigo 117, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade virtual.

Após, expeça-se comunicação de praxe e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Osasco, 18 de agosto de 2025. - ADV: MARCOS ROBERTO RASQUINHO (OAB 325288/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:52

Extinta a Punibilidade por Prescrição
15/08/2025 19:48

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:02

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:31

Extinta a Punibilidade por Prescrição
11/07/2025 12:07

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:51

Autos no Prazo
16/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:31

Autos no Prazo
11/12/2024 15:22

Autos no Prazo
11/12/2024 15:13

Autos no Prazo
18/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:38

Autos no Prazo
02/05/2024 00:01

Suspensão do Prazo
26/06/2023 10:04

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 11:25

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
27/04/2023 11:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/04/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 13:50

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
19/04/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 13:35

Expedição de Ofício.
19/04/2023 13:35

Expedição de Ofício.
19/04/2023 13:35

Expedição de Ofício.
19/04/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:35

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:35

Expedição de Ofício.
31/01/2023 10:03

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2023 11:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/12/2018 10:44

Desmembramento de Feitos
05/12/2018 10:35

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 10:35

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 13:33

Recebidos os autos do Ministério Público
04/12/2018 13:33

Recebidos os autos do Ministério Público
04/12/2018 11:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/12/2018 11:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/11/2018 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 15:14

Decisão
30/11/2018 15:14

Decisão
17/10/2018 14:45

Conclusos para decisão
17/10/2018 14:45

Conclusos para decisão
17/10/2018 10:53

Recebidos os autos do Ministério Público
17/10/2018 10:53

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2018 10:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/10/2018 10:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/10/2018 16:54

Decisão
15/10/2018 16:54

Decisão
13/09/2018 14:42

Conclusos para decisão
13/09/2018 14:42

Conclusos para decisão
13/09/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 16:01

Expedição de Certidão.
03/09/2018 16:01

Expedição de Certidão.
03/09/2018 15:16

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
03/09/2018 15:16

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
01/09/2017 16:30

Autos no Prazo
01/09/2017 16:30

Autos no Prazo
01/09/2017 16:29

Desmembramento de Feitos
01/09/2017 16:29

Desmembramento de Feitos
28/08/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
28/08/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
28/08/2017 11:35

Recebidos os autos da Conclusão
28/08/2017 11:35

Recebidos os autos da Conclusão
28/08/2017 10:18

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2017 10:18

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2017 13:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/08/2017 13:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/08/2017 14:36

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
23/08/2017 14:36

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
23/08/2017 14:25

Expedição de Ofício.
23/08/2017 14:25

Expedição de Ofício.
23/08/2017 14:25

Expedição de Ofício.
23/08/2017 14:25

Expedição de Ofício.
23/08/2017 14:08

Decisão
23/08/2017 14:08

Decisão
16/08/2017 14:04

Conclusos para decisão
16/08/2017 14:04

Conclusos para decisão
16/08/2017 11:24

Recebidos os autos da Conclusão
16/08/2017 11:24

Recebidos os autos da Conclusão
16/08/2017 10:57

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2017 10:57

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2017 13:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/08/2017 13:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/08/2017 11:25

Expedição de Certidão.
11/08/2017 11:25

Expedição de Certidão.
07/06/2017 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2017 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2017 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2017 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2017 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2015 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2015 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2014 17:17

Conclusos para despacho
28/04/2014 17:17

Conclusos para despacho
28/04/2014 13:48

Expedição de Certidão.
28/04/2014 13:48

Expedição de Certidão.
24/04/2014 16:13

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/04/2014 16:13

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/04/2014 10:30

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
15/04/2014 10:30

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
10/11/2013 08:29

Autos no Prazo
10/11/2013 08:29

Autos no Prazo
02/11/2013 11:02

Recebida a denúncia
02/11/2013 11:02

Recebida a denúncia
24/10/2013 17:17

Mudança de Classe Processual
24/10/2013 17:17

Mudança de Classe Processual
16/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/04/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
09/04/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/04/2013 16:26

Recebida a denúncia
05/04/2013 16:26

Recebida a denúncia
02/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2013 00:00

Processo Autuado
27/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2013 00:00

Processo Autuado
27/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
11/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
24/05/2012 10:07

Distribuído por sorteio
24/05/2012 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2012

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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